Mês: março 2023

Lazer, renda extra ou, até mesmo, compulsão. O mercado de apostas esportivas cresce no Brasil e já movimenta uma receita bilionária, fazendo com que o país represente o segundo maior mercado de apostas no mundo; atrás, apenas dos EUA.

 Motivados pela alta lucratividade e a ausência de regulamentações, trapaceiros manipulam resultados dos mais diversos tipos de apostas.

O que antes ocorria nas sombras, hoje acontece no horário nobre. Recentemente, veio à tona um esquema de manipulação de resultados envolvendo times que disputam a Série B do Campeonato Brasileiro de Futebol, ou seja, campeonato de extrema relevância nacional e com significativo número de telespectadores fiéis.

O Ministério Público apurou que um grupo de assediadores teria oferecido dinheiro para que atletas manipulassem os resultados das partidas, como exemplo, praticarem um pênalti até certo minuto do jogo, cederem um número certo de escanteios para a equipe adversária etc.

Em 2018, a Lei 13.756 legalizou a chamada “aposta em quota fixa” que consiste na possibilidade de se apostar na concretização de um resultado específico, como exemplo o número de gols pro ou contra numa partida de futebol, quem chegará primeiro na corrida de cavalo, ou até mesmo, a quantidade de saques que um tenista irá errar durante a partida.

Ocorre que a regulamentação específica prevista na lei nunca aconteceu.

Hoje, as casas de apostas operam de forma livre, sem a previsão de regras específicas quanto aos seus direitos e deveres, como exemplo a obrigação de adotar mecanismos de combate a lavagem de dinheiro, pagamento de impostos, regras de proteção aos consumidores, dentre outros.

Mais do que investigar e responsabilizar os fraudadores, que poderão responder, por exemplo, pelo crime de estelionato, é necessário que o Governo Federal supra essa lacuna e regulamente de uma vez por todas o mercado bilionário de aposta. Inclusive, com a criação de um órgão específico para fiscalização da atividade.

No Brasil, basta prevalecer a regra mundial: tudo que é monetizado é regulamentado!

O episódio em que a comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro buscou ingressar no país com joias de valor milionário serve de contexto para discutir a questão alfandegária, quais são os nossos direitos e as nossas obrigações.

O Governo Brasileiro, na figura de Receita Federal, impõe limites para a entrada e saída de dinheiro, bens, produtos, dentre outros itens com valor econômico. Hoje, por exemplo, um cidadão pode entrar ou sair do país levando consigo o equivalente a U$ 10.000,00, aproximadamente, R$ 52.000,00 mil reais.

Já em relação a compra de produtos no exterior, a Receita Federal isentou bens de uso pessoal. Todos demais, a exemplo de joias, devem obedecer ao limite total de US$ 1 mil, ou seja, cerca de R$ 5mil e 200 reais.

Caso o cidadão seja parado pelas autoridades alfandegárias, deverá o indivíduo apresentar a nota fiscal de cada mercadoria não considerada para uso pessoal, ficando suscetível a tributação de importação sobre o valor excedente.

Ainda, em relação a objetos de alto valor agregado, como exemplo, joias, poderá a Receita Federal solicitar ao cidadão esclarecimentos acerca da origem do bem, ficando o indivíduo obrigado a comprovar a propriedade.

O cidadão que descumprir a legislação poderá responder criminalmente pelo fato, uma vez que o artigo 334 do Código Penal prevê o crime de descaminho para aquele que “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Sendo assim, deve o cidadão tomar alguns cuidados na hora de viajar, ficando atento aos limites impostos pelo governo brasileiro, bem como estar sempre preparado para prestar os devidos esclarecimentos e comprovar a origem lícita de seus bens às autoridades competentes.

Ganhou repercussão nacional o aumento exorbitante do valor das mercadorias comercializadas no litoral norte de São Paulo, logo após a região haver sido atingida severamente pelas fortes chuvas de fevereiro de 2023; contabilizando-se 65 pessoas mortas.

Não é crime o comerciante vender o litro da água ao preço de R$ 100,00. Mas o tema merece uma reflexão sobre a ótica da moral e da lei.

Segundo a lógica do capitalismo, em princípio, pode o comerciante atribuir a sua mercadoria o valor que bem entender, vigorando a lei da oferta e da procura, ou seja, quanto maior a escassez do produto no mercado, maior será o preço da mercadoria. 

Ocorre que numa situação emergencial, com a população ilhada e à mercê da boa vontade do poder público, não vigora o livre mercado porque os cidadãos são obrigados a consumir gêneros de primeira necessidade (água, alimento, higiene pessoal etc.); compradores coagidos não tem liberdade…

Bem por isso, o Estado não só pode como deve intervir no combate ao superfaturamento dos produtos, afinal, é obrigação do Poder Público assegurar aos indivíduos, severamente afetados pela tragédia ocorrida na região, o acesso regular e justo aos produtos necessários para a sua sobrevivência.

Evidente que não se deve menosprezar o empenho do comerciante que, diante da tragédia ocorrida, se dispõe, pelos próprios meios e riscos, a levar mercadorias para região, podendo sim haver uma certa valorização da mercadoria em razão do esforço e custo para o transporte do produto. 

No entanto, isso não representa “carta branca” para comerciantes, locais ou de fora da região, lucrarem de forma inescrupulosa em face da vulnerabilidade dos cidadãos.

Em síntese, muito embora não possamos falar em crime, o Estado deve atuar com base no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cidadão a proteção contra toda e qualquer prática abusiva, nos termos de seu artigo 6, inciso IV. 

De mais a mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso X, considera prática abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”, ainda mais diante de uma calamidade pública.

Em tempos de crise, fica a mensagem: precisamos enquanto sociedade nos unir, afinal, como bem disse o escritor Franz Kafka: “A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana”.