Lava Jato

A Operação Lava Jato é resultado de transformações na legislação, jurisprudência e prática de instituições brasileiras

STF anula provas de sistemas da Odebrecht contra delator da ‘lava jato’

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Conjur:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou novamente a imprestabilidade de provas colhidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, desta vez contra o ex-executivo da construtora Paulo Baqueiro de Melo. É a primeira vez que a anulação se estende a um réu que também assumiu posição de colaborador na falecida “lava jato”.

Melo se tornou réu na 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação penal que investiga crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

A  denúncia foi recebida em 2019, e há quatro anos os autos se encontram em fase instrutória. A defesa do ex-executivo, feita pelo advogado André Gustavo Sales Damiani, afirmou no pedido que o destino da ação já “está selado”, posto que todo o referido conjunto probatório está contaminado. 

Toffoli reiterou o que tem feito em ações semelhantes e reforçou o entendimento do agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski, então responsável por esses pedidos, de que as denúncias do Ministério Público Federal, os recebimentos delas e as próprias condenações estavam lastreadas em provas contaminadas, o que resulta em nulidade. 

“Verificou-se, ademais, que a própria cadeia de custódia e a higidez técnica dos elementos probatórios obtidos pela acusação por meio dessas tratativas internacionais encontrava-se inapelavelmente comprometida”, escreveu Lewandowski, em dezembro passado, ao trancar ação penal contra o ex-governador e atual vice-presidente da República Geraldo Alckmin (PSB), suscitando o mesmo tema agora evocado por Melo.

“Com efeito, conforme se viu anteriormente, a imprestabilidade da prova questionada pelo requerente foi atestada em decisão da Segunda Turma do STF — transitada em julgado, repita-se, em face da comprovada contaminação do material probatório arrecadado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde os feitos ajuizados contra o reclamante original tramitavam, seja por sua manipulação inadequada, seja ainda por incompetência e por suspeição do magistrado oficiante.”

Toffoli corroborou a visão do ministro aposentado e afirmou que “as acusações do Ministério Público Federal possuem lastro nas colaborações premiadas celebradas por ex-executivos da Odebrecht e nas planilhas e dados extraídos diretamente do sistema Drousys, o qual era utilizado pelo chamado ‘Setor de Operações Estruturadas'”.

Para Damiani, a decisão representa “um divisor de águas porque consolida dois aspectos importantíssimos: em primeiro lugar, que o reconhecimento da imprestabilidade da prova é questão objetiva e vincula a todos (tem efeito erga omnes), isto é, se a prova em si é ilegal, imprestável, ela não serve a nenhum processo contra quem quer que seja (mesmo que o réu seja colaborador)”. “Ao reconhecer a impossibilidade de utilização dessa prova em prejuízo de um colaborador, executivo da Odebrecht, o STF deixa claro que a contaminação probatória se deu exclusivamente pela conduta do Ministério Público Federal, em momento posterior à disponibilização do material pela empresa.”

Leia na íntegra.

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