Na Mídia

O sócio fundador André Damiani foi destaque no portal Valor Econômico:

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai depor nesta terça-feira (10) no interrogatório da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a trama golpista de 2022. O ex-presidente ficará frente a frente com seu desafeto, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Não é esperado que ele seja preso na sessão.

Jair Bolsonaro será interrogado na condição de réu do caso da trama golpista. Ele não foi condenado e o depoimento desta terça-feira (10) ainda não é um julgamento. Portanto, não será dado um parecer final sobre a participação do ex-presidente na trama.

Como o ex-presidente responde ao processo em liberdade, não é esperado que ele possa ser preso durante ou até mesmo ao fim de seu interrogatório.

“O sistema acusatório brasileiro permite ao interrogado permanecer em silêncio, calar a verdade ou até mesmo mentir sobre os fatos”, explica André Damiani advogado especialista em Direito Penal, do escritório Damiani Sociedade de Advogados.

Chances de prisão preventiva são pequenas
Em uma situação excepcional, Bolsonaro poderia ser preso se o relator do processo, que no caso é o ministro Alexandre de Moraes, acatasse um pedido de prisão preventiva emitido pela Procuradoria Geral da República (PGR).

O pedido de prisão preventiva poderia, em teoria, ocorrer a qualquer ponto do processo. Então, o pedido poderia acontecer após o interrogatório, mas também em qualquer outro dia, se os requisitos legais forem preenchidos.

No entanto, a prisão preventiva seria inesperada, porque o interrogatório desta terça-feira não aperfeiçoa nenhuma das condições previstas para justificar uma prisão cautelar, afirma Damiani. “Ou os requisitos já estão preenchidos, ou não serão aperfeiçoados hoje”, explica o advogado.

Damiani cita alguns exemplos que justificariam uma ordem de prisão preventiva:

• Risco concreto de fuga;
• indicativo efetivo de que atrapalha ou pretende atrapalhar a investigação (ameaçar testemunha, esconder prova);
• possibilidade concreta de cometimento de novos crimes;
• se em liberdade poderá causar mais danos à sociedade ou a própria vítima (em crimes contra a economia ou violência doméstica, por exemplo).

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O sócio fundador André Damiani foi destaque no portal EXAME:

Em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), projeto de lei determina que empresas de apostas, aplicativos de cassinos eletrônicos e outros jogos de azar deverão expor, de modo claro e visível, instruções aos usuários sobre seus sistemas de bloqueio de contas e informações sobre entidades e grupos de auxílio e atendimento ao vício.

Essencialmente, a proposta do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) cria o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, cujo foco principal seria minimizar a influência de campanhas de divulgação de serviços de apostas sobre pessoas declaradamente vulneráveis. As bases para alcançar esse propósito seriam construídas a partir das seguintes prioridades:

– conscientizar as famílias e a população sobre os cuidados relativos à prática de apostas;

– combater práticas abusivas que incentivem o vício em jogos de azar; 

– auxiliar pessoas que sofrem com a ludopatia e seus familiares; 

– apoiar técnica e financeiramente entidades e ações voluntárias que trabalham socialmente o tema e a recuperação de pessoas que se autodeclarem psicologicamente dependentes em apostas.

Especialistas avaliam

O criminalista André Damiani, especializado em Direito Penal Econômico e sócio-fundador do Damiani Sociedade de Advogados, alerta que o vício em apostas e os demais problemas relacionados demandam soluções racionais e bem-estruturadas.

“O projeto defende a responsabilização objetiva das plataformas por todo e qualquer prejuízo causado. A título de argumento didático, busca-se algo semelhante a obrigar que a indústria do tabaco forneça tratamento médico-hospitalar a todo e qualquer cidadão que venha a comprar um maço de cigarro. Agora, sob a ótica científica, é preciso lembrar que ludopatia não é um fenômeno de massa a ponto de exigir medidas que praticamente inviabilizam o negócio das bets”, adverte.

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Brasil tem 69 bets autorizadas

De acordo com a lei vigente, operadores do segmento de apostas são obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer atividade que levante suspeita para a prática de crimes.

“No último ano, com a perspectiva de regulação, grandes sites internacionais chegaram ao País com gastos vultosos em propaganda, em parceria com empresas brasileiras, inclusive com patrocínio em praticamente todos os clubes de futebol de elite brasileiros, além dos principais campeonatos. O impacto no consumo das famílias foi imediato. Segundo nota do Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto. Cerca de 5 milhões de beneficiários, de um total aproximado de 20 milhões, fizeram apostas por essa via de pagamento instantâneo. O gasto médio foi de R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram R$ 2 bilhões às bets”, contextualiza o deputado distrital autor da proposta em sua justificativa protocolada junto ao texto.

Segundo o Ministério da Fazenda, até o momento, 69 empresas podem explorar a aposta de quota fixa, sendo 35 de forma definitiva e o restante, provisória. Cada autorização definitiva vale por cinco anos e implica o pagamento prévio de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. 

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O sócio fundador André Damiani foi destaque no portal “Monitor do Mercado”:

O Ministério da Fazenda instituiu um verdadeiro Enem para as casas de apostas no Brasil, estabelecendo obrigações para que as bets permaneçam operando no mercado nacional.

Os dados mais recentes apontam que mais de 9.000 sites de bets já foram derrubados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a pedido do Ministério da Fazenda, uma vez que pouco mais de 70 casas de apostas online — apenas — fizeram o dever de casa e seguem aptas a operar.

O governo exigiu o pagamento de uma licença no importe de R$ 30 milhões, cuja validade é de 5 anos. Além disso, impôs o cumprimento de normas relacionadas ao combate da lavagem de dinheiro, à segurança financeira das bets e a práticas de jogo responsável, dentre várias exigências.

Aliás, vale destacar que, nesse contexto, a lavagem de dinheiro é uma preocupação significativa. Afinal, há diversos mecanismos para se dar aparência de legalidade a recursos obtidos de maneira ilícita, como valores oriundos do tráfico de drogas, das fraudes financeiras, da corrupção, dentre tantos outros delitos.

Especificamente no caso das bets, os criminosos podem utilizar essas plataformas para justificar a origem de seus ganhos ilícitos como se fossem frutos de apostas legítimas.

Os criminosos abrem contas nas casas de apostas, depositando valores ilícitos sem que haja sequer uma única aposta efetivamente concluída. Abastecida a conta virtual, os valores são rapidamente distribuídos para outras contas bancárias, tanto do próprio agente quanto de terceiros, conhecidos como laranjas. Essas transações geralmente não são fiscalizadas devido aos baixos valores envolvidos, cuja legalidade do repasse do dinheiro é presumida porque vem carimbada como distribuição de lucro de aposta online.

Por sua vez, uma estratégia mais sofisticada envolve a manipulação de resultados de apostas. Um criminoso pode combinar com um jogador profissional de futebol, por exemplo, para que este receba um cartão amarelo ou vermelho numa partida específica. Dessa forma, o criminoso sabe que receberá dinheiro “limpo” com o rótulo legítimo de lucro em apostas online.

Para combater essa prática, a medida adotada pelo Ministério da Fazenda, estipulando uma regulamentação mais severa no setor, se mostra imprescindível e tem o objetivo de, no dizer popular, “separar o joio do trigo”. Ou seja, busca identificar quais são as casas de apostas comprometidas com o jogo limpo, protegendo-se o cidadão apostador e, principalmente, coibindo-se a utilização dessas plataformas para o cometimento de crimes.

Outra ferramenta à disposição das casas de apostas e fundamental para coibir irregularidades são os programas de compliance. Eles são capazes de, por exemplo, identificar o perfil dos apostadores, monitorar transações suspeitas e elaborar relatórios de risco. Isso representa um importante mecanismo de prevenção, o que permite, inclusive, a mitigação de eventuais penalidades e danos reputacionais.

Neste contexto, a melhor regulamentação das atividades das casas de apostas online e a adoção de mecanismos preventivos, como o compliance, são fundamentais para a promoção de um ambiente controlado e seguro. Aliás, nunca é demais lembrar que toda e qualquer indústria lucrativa no mundo capitalista dos países democráticos, sofre regulação.

Fato é que, assim como os vestibulandos, as bets precisam, dia após dia, fazer o dever de casa, para que sejam aprovadas e prossigam explorando esse lucrativo mercado, fomentando a economia e o incremento na arrecadação tributária do país.

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O sócio fundador André Damiani e o advogado Vinícius Fochi foram destaques no jornal Correio Braziliense.

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra está sendo investigada por suposta participação em uma organização criminosa destinada à exploração de jogos ilegais e lavagem de dinheiro. Na deflagração da operação, ela permaneceu presa preventivamente por alguns dias em uma Colônia Penal de Pernambuco.

Um habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça daquele estado converteu a prisão preventiva em domiciliar, destacando que a influenciadora é “primária, possui bons antecedentes” e que “seu trabalho é o sustento de sua família, bem como é mãe de uma criança de oito anos de idade”.

Embora a decisão tenha sido favorável, a Justiça pernambucana impôs medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico e a proibição de que a advogada se manifeste em redes sociais, imprensa e outros meios. Entretanto, é justamente esse o trabalho que lhe permite sustentar sua família.

Dito e feito. Quando saiu do estabelecimento prisional, a influenciadora desabafou em suas redes sociais e acusou o Tribunal local de censura. Como represália, quase que instantaneamente, sua prisão preventiva foi decretada novamente, com base em um novo fundamento. Seria isso censura ou consequência lógica de uma ordem judicial necessária? Quem está com a razão?

Qualquer medida que restrinja a liberdade individual deve ser, acima de tudo, racional e lógica. Não parece ser o caso aqui. O Código de Processo Penal estabelece que a prisão cautelar só pode ser decretada para garantir a “aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”.

Por isso, o fato de a investigada se queixar de injustiça ou abuso não guarda correlação lógica com a aplicação da lei penal ou com a garantia da futura instrução processual.

Para deixar claro: os crimes investigados não estão intrinsecamente relacionados com as publicações midiáticas da influenciadora, como estariam no caso de julgamento de um possível crime de ódio praticado por meio de redes sociais. Nesse caso, sim, haveria uma correlação entre o uso indevido da plataforma e a continuidade delitiva.

Ao que tudo indica, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco pecou por vaidade ao tentar coibir a simples manifestação da advogada sobre sua própria situação jurídica. Pior ainda, ao analisar o tema em um novo habeas corpus impetrado após a segunda prisão, invocou-se o argumento pouco convincente de que a influenciadora teria tentado “mobilizar milhões de pessoas contra uma investigação policial em curso”.

Ora, desde quando o Poder Judiciário é refém da opinião pública? Ao juiz cabe o dever de aplicar a lei ao caso concreto; nada mais. Nesse sentido, parece haver um grave equívoco por parte do Juízo, pois eventuais manifestações de Deolane em suas redes sociais jamais colocariam em risco qualquer investigação. Tampouco, até o momento, consistem em reiteração criminosa. Ela apenas opinou e exerceu seu direito à autodefesa.

O Processo Penal não é um campo de batalha sem regras. Ele é, de fato, um instrumento imprescindível para assegurar direitos e garantir a correta aplicação da lei.

A identidade do cidadão submetido a julgamento não pode justificar a imposição de medidas esdrúxulas, sob pena de julgarmos a reputação das pessoas em vez dos fatos que são considerados criminosos.

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A prisão imediata após a condenação pelo Tribunal do Júri, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, fere a presunção de inocência e contraria o entendimento da própria corte sobre a execução antecipada da pena. Essa é a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão do STF.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12/9), com repercussão geral. A corte fixou uma tese segundo a qual a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Com isso, a corte afastou a aplicação da previsão do Código de Processo Penal, incluída pela lei “anticrime”, que só permitia a prisão imediata para condenações superiores a 15 anos.

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André Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, diz que, para além de uma aparente violação à presunção de inocência, o Supremo decidiu contra o seu próprio entendimento que barra a execução antecipada da pena. 

“Sob a justificativa de que deve prevalecer a soberania dos jurados, o Supremo relativizou, ainda mais, o primado da presunção de inocência e usurpou o papel do constituinte, uma vez que deu validade a uma suposta modalidade de prisão não consagrada por nossa Constituição.”

Segundo Damiani, a exceção validada pelo Supremo é “inconstitucional, desnecessária e perigosa”, além de relativizar o trânsito em julgado para a decretação da prisão.

“Não há razão para se relativizar a necessidade do trânsito em julgado para a decretação de uma prisão, muito menos sob o manto de equivocada interpretação conferida à garantia da soberania dos vereditos, a qual é complementar ao devido processo legal e à presunção de inocência, integrando, todas estas, o núcleo fundamental de proteção do indivíduo frente ao poder punitivo do Estado. Ao que tudo indica, a corte ‘jogou para a torcida’ e enfraqueceu o já debilitado processo penal brasileiro.”
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Entenda o caso

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência. Para ele, a execução só pode ocorrer ao fim do processo. O decano do Supremo entendeu, no entanto, que pode haver a decretação de prisões preventivas. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, hoje aposentados.

Por sua vez, o ministro Edson Fachin abriu uma terceira possibilidade: para ele, a execução imediata só vale para condenações superiores a 15 anos, nos termos da lei “anticrime”. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, que, no entanto, fez a ressalva de que em casos de feminicídio a prisão deve ser imediata. Fachin aderiu ao adendo de Fux.

O caso levado ao STF foi o de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a prisão de um homem condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo.

Na ocasião, o STJ entendeu que o réu não pode ser preso somente com base na premissa da soberania dos vereditos do júri (prevista na Constituição), sem qualquer outro elemento para justificar a medida no caso concreto, nem confirmação por colegiado de segundo grau ou esgotamento das possibilidades de recursos.

A decisão se baseou na jurisprudência do Supremo, segundo a qual a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em recurso, o Ministério Público de Santa Catarina alegou que a soberania dos vereditos do júri não pode ser revista pelo tribunal de apelação.

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