Autor: vmlfdamianiadvbr

A sócia Mayra Carrillo e o advogado Vinícius Fochi foram destaques no Estadão:

No último dia 11 de novembro, a apresentadora Ana Hickmann registrou boletim de ocorrência acusando o seu marido de agressão física, ato que teria ocorrido durante uma briga do casal em sua casa de veraneio no interior de São Paulo.

O caso será investigado no âmbito da violência doméstica, nos termos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que considera “violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, nos termos de seu art. 5º.

As investigações ainda estão em fase embrionária, ou seja, carecem de maiores elementos para se apurar a verdade dos fatos e a consequente tipificação da conduta.

Todavia, segundo noticiado nos principais canais de comunicação, a apresentadora acusa seu cônjuge de agressão física, tendo como resultado, ao que tudo indica, lesões corporais, tipificando a conduta qualificada antevista no art. 129, §9, do Código Penal (Violência Doméstica), cuja pena prevista é de detenção, de três meses a três anos.

Vale lembrar, que os crimes de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher, independentemente da gravidade dos ferimentos, devem ser processados mediante ação pública incondicionada, ou seja, a propositura da ação fica a cargo do Ministério Público e não depende de representação da vítima.

O tema é objeto da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

Também merece destaque o fato de que a partir do início deste ano, em decorrência do advento da Lei 14.550/2023, as medidas protetivas tornaram-se autônomas, ou seja, elas não dependem do registro de um boletim de ocorrência, da instauração de um inquérito policial ou do início de uma ação penal.

As medidas protetivas podem ser decretadas a qualquer tempo e independentemente da vontade da vítima, desde que caracterizada a situação de risco em face dela.

Assim, muito embora a apresentadora já tenha sinalizado o desinteresse na decretação das medidas protetivas, diante da gravidade do ocorrido o instituto poderá ser aplicado independentemente de sua vontade.

Esta inovação, bem como o posicionamento da incondicionalidade da ação penal nos crimes de lesão corporal, visa efetivar a proteção à integridade (física e psicológica) da mulher que, muitas das vezes, por medo de represálias, acaba optando por não comunicar o fato ou não requerer a adoção de medidas protetivas em face do agressor.

O Brasil é um país severamente marcado pela desigualdade social e pelo patriarcado, estrutura que afeta, principalmente, as mulheres, que, subvalorizadas ou alijadas do mercado de trabalho, acabam criando vínculos de dependência com seus parceiros e, não raramente, com seus agressores.

Também é de se ressaltar que, diferentemente dos demais casos envolvendo o crime de lesão corporal, as condutas praticadas no âmbito da violência doméstica não comportam os institutos antevistos na Lei 9.099/95, como o caso da transação penal, por vedação expressa da Lei Maria da Penha, art. 41.

Por fim, em caso de eventual condenação, a Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos termos do art. 17, do referido diploma legal.

Fao é que episódios como estes, vivenciados pela apresentadora, ocorrem todos os dias nos mais diferentes segmentos da sociedade brasileira.

Para além de resguardar os próprios direitos, a atitude da apresentadora de denunciar o ocorrido às autoridades competentes serve de incentivo às milhares de vítimas anônimas espalhadas pelo país, que dia após dia sofrem caladas, com medo de que o amanhã seja ainda pior.

Violência doméstica não tem classe, cor, etnia ou religião. Ela é uma ferida aberta em nossa sociedade, que mata e limita a liberdade de quem é vítima. Afinal, como bem disse a Maria da Penha que inspirou a lei que leva seu nome, “a vida só começa quando a violência acaba”.

Leia na íntegra.

O advogado Vinícius Fochi foi destaque no portal Monitor Mercantil:

Penas mais duras – maior tempo de prisão e a criação de novos tipos penais – não são a solução para combater a criminalidade. Essa é a avaliação de advogados sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que endurece a punição para furto, roubo, latrocínio (roubo seguido de morte), dentre outros delitos. A proposta seguiu para o Senado.

O texto aprovado com penas mais duras é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23. A pena geral de furto, por exemplo, passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se for praticado durante a noite.

No caso do furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais têm pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos. No caso do latrocínio, o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

“Trata-se de um projeto de lei mais simbólico do que eficaz. Uma vez mais o legislador joga para a torcida. O recrudescimento das penas previstas para os delitos contra o patrimônio é resposta simplista para um problema muito complexo. O aumento do número de infrações patrimoniais, em sua grande maioria, está atrelado à piora nas condições de vida dos cidadãos nos últimos anos e à ausência de políticas públicas eficazes”, avalia Vinícius Fochi, advogado criminalista no Damiani Sociedade de Advogados.

Ainda segundo o especialista, o endurecimento de penas não tornará o país mais seguro nem evitará golpes praticados pelos estelionatários. “Deixar o condenado mais um ou dois anos encarcerado não resolverá a questão, até porque o processo de ressocialização do condenado é deficitário e desumano: nas cadeias há superlotação, falta de higiene, de alimentação minimamente adequada, dentre outros graves problemas”, destaca Fochi.

Penas mais duras agravarão crise carcerária

O advogado lembra ainda que o projeto vai de encontro a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), “que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. O recrudescimento das penas apenas agravará um dos principais problemas de segurança pública do país, que é a crise carcerária brasileira, responsável por fortalecer, cada vez mais, as grandes facções criminosas”, conclui o criminalista.

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Leia na íntegra.

O sócio fundador André Damiani foi destaque no portal R7:

Imagine atender uma chamada de vídeo de um número desconhecido e se deparar com a foto de uma criança nua? Essa é a nova modalidade de golpe virtual arquitetada pelos criminosos, com o objetivo de extorquir dinheiro das vítimas.

A ação funciona da seguinte forma: após o usuário atender a ligação de vídeo, o golpista exibe a imagem de uma criança nua e tira um print da tela, produzindo uma espécie de montagem que insinua que a vítima estaria consumindo pornografia infantil. Em seguida, o bandido passa a fazer chantagens, sob a ameaça de divulgar o conteúdo.

Nos últimos dias, diversos usuários têm divulgado alertas nas redes sociais para amigos e familiares sobre o novo golpe. Todos os números denunciados são estrangeiros.
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Apesar de os idosos serem mais suscetíveis à ação de golpistas, qualquer faixa etária está sujeita a esse tipo de crime. 

Ao R7, o advogado criminalista André Damiani afirma que o melhor remédio é a prevenção. Por isso, devemos estar sempre vigilantes ao contato de desconhecidos, redobrando a atenção acerca de todo material recebido pelas redes sociais. 

Confira algumas dicas de especialistas para não cair em golpes:

• Não atenda chamadas de vídeo nem ligações de números desconhecidos;

• Desconfie de mensagens com erros gramaticais e insistentes;

• Cuide de suas senhas (não use datas de aniversário, número de CPF, casamento, nem nome de pet);

• Jamais compartilhe conteúdo audiovisual íntimo com desconhecidos nas redes sociais;

• Desvincule o telefone de rede social e conta de email;

• Bloqueie e denuncie o número para que o WhatsApp consiga identificá-lo como spam e remova o usuário da plataforma.

Caí no golpe. E agora?

Segundo o advogado André Damiani, caso um usuário tenha caído nesse ou algum outro golpe, é importante que a vítima procure as autoridades competentes para denunciar o crime.

A plataforma em que o golpe aconteceu também deve ser acionada para solicitação imediata da exclusão da conta do autor, além da remoção de qualquer conteúdo impróprio divulgado. Veja outras orientações:

• Registre um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima;

• Acione um advogado especialista no tema;

• Avalie se é o caso de acionar diretamente o Ministério Público;

• Avalie a possibilidade de ajuizamento de uma ação civil indenizatória.

Investigação

No estado de São Paulo, os golpes virtuais são investigados pela Divisão de Crimes Cibernéticos, do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais). 

Questionada pelo R7 sobre esse novo golpe que envolve chamadas de vídeo e pornografia infantil, o Deic informou que não há nenhuma investigação em andamento por enquanto.

O departamento também orientou as vítimas a não efetuarem pagamentos caso a extorsão ocorra e reforçou a importância de procurar a Polícia Civil para denunciar o crime.

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A advogada Lucie Antabi foi destaque no jornal Estadão:

Os criminosos ligaram de um número que simulava o do banco e pediram atualizações no cadastro da conta conjunta do aposentado Ageu Gonçalves da Silva, 75, ex-servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, e de sua mulher, Adilma José de Sousa Silva, 70, inclusive o aumento no limite das transações. Minutos após a ligação, todo o dinheiro do casal, R$ 8.820,80, havia sido usado para pagar boletos dos estelionatários. Eles também usaram os dados dos idosos para pegar um empréstimo de R$ 60 mil e para gastar R$ 8 mil no cartão de crédito.

Foi uma longa disputa judicial até conseguirem a restituição de suas reservas e o cancelamento do contrato de empréstimo. Embora tenha detectado a transação suspeita, o banco se recusou devolver o dinheiro. O golpe aconteceu em junho de 2020 e a decisão que deu ganho de causa aos idosos veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês de outubro de 2023.

“Como você vai passar a responsabilidade de uma dívida para uma pessoa que sofreu um golpe?”, questiona o advogado Fabrício Magalhães de Oliveira, que representa Ageu e Adilma no caso.

Moradores de uma cidade satélite do Distrito Federal, eles vivem da aposentadoria de Ageu. A mulher não tem renda. O dinheiro que estava na conta foi usado pelos criminosos para pagar boletos em série da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que era totalmente atípico para os padrões de gasto do casal.

“Era fácil para o banco identificar a fraude e bloquear a conta, mas as medidas de segurança não foram adotadas. Eles perderam R$ 8 mil do dia para noite, tendo compromissos para arcar, remédios e plano de saúde para pagar. Querendo ou não, a pessoa fica muito abalada”, segue o advogado.

Ao julgar o caso, a Terceira Turma do STJ definiu um precedente importante: o banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente e pode ser responsabilizado quando houver fraude.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, defendeu que os bancos, ao permitirem a contratação facilitada de serviços, por meio de redes sociais e aplicativos, têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança.

“A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco”, afirmou.

Especialistas explicam

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A criminalista Lucie Antabi, especializada em Direito Penal econômico, lembra que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a instituições financeiras e já tinha previsões no sentido do que agora decidiu o STJ.

“Evidentemente que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. E, nesse ponto, destaca-se que somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para recusar estas transações atípicas”, afirma a advogada do Damiani Sociedade de Advogados.

É dever dos bancos

·         Verificar a regularidade e a idoneidade das transações dos clientes;

·         Identificar movimentações financeiras que destoem do perfil do correntista;

·         Desenvolver mecanismos para dificultar fraudes.

Sistema anti-fraude

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que os investimentos da rede bancária em sistemas de prevenção a fraudes e de segurança gira em torno de R$ 3,5 bilhões por ano.

Os mecanismos incluem, desde o monitoramento de transações bancárias até exigências mais robustas para comprovação de identidade, além de campanhas de conscientização e esclarecimento da população.

“Atualmente, ter acesso a fotos, documentos e informações não são suficientes para que seja possível contratar um empréstimo ou abrir uma conta. As instituições financeiras têm robustos processos de identificação e segurança que impedem essa contratação sem a ciência e confirmação do contratante de todas as condições acordadas”, afirma a Febraban.

Como se proteger dos golpes?

·         Desconfiar de vantagens exageradas ou exigências de pagamento antecipado, seja de IOF, taxas de cadastro ou antecipação de parcela;

·         Nunca fornecer senha, número do cartão ou transferência;

·         Não fechar o negócio por telefone. Pedir propostas por escrito;

·         Ao receber uma ligação suspeita, procurar a instituição financeira por meio dos canais oficiais.

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O sócio fundador André Damiani foi destaque no Conjur:

Mesmo uma rápida pesquisa jurisprudencial em sites especializados mostra que o conceito de “renúncia tácita” ao direito de defesa de um réu, em casos de mandado de prisão em aberto, é citado algumas dezenas de vezes em juízos de primeira instância, tribunais colegiados e no Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem previsão legal. Com algumas exceções, os casos sobem ao Supremo Tribunal Federal, que tem adotado posição favorável ao réu.

O tema engrossa a fileira de disputas jurídicas que opõem legislação e percepções morais dos magistrados.

Em caso recente, o ministro Luiz Edson Fachin assegurou o direito de um réu acusado de associação ao tráfico — e que se encontra foragido — de ser ouvido por meio de videoconferência. No processo (HC 233.191), consta que o acusado, durante audiência de instrução, recebeu link para participar da conferência eletrônica. O juízo de primeiro grau, no entanto, negou pedido do advogado de defesa para que seu cliente fosse interrogado e utilizou o conceito de “renúncia tácita” à defesa, alegando que a oitiva do réu é incompatível com sua condição de foragido. 

Fachin reverteu a decisão derrubando sentença monocrática do STJ que indeferiu liminarmente o pedido, invocando a Súmula 691 do próprio STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”). A liminar de Fachin foi confirmada nesta terça-feira (30/10) na 2ª Turma por maioria, ficando vencido o voto do ministro Nunes Marques.

No voto referendado pela Turma, Fachin afasta a argumentação de primeiro grau que evocou a “renúncia tácita” e diz que, por si só, a argumentação é contraditória, posto que foi o réu foragido que procurou o juízo para prestar depoimento.

“O fato de o paciente não se apresentar à Justiça para cumprimento de seu mandado de prisão não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência virtual ou dos demais atos processuais, nem ao direito de defesa. Em verdade, a relação de causa e efeito estabelecida pela autoridade coatora entre réu que não se apresenta para a prisão cautelar e renúncia ao direito de defesa não está prevista em lei.”

À revista eletrônica Consultor Jurídico, advogados e advogadas criminalistas dizem que, por vezes, há interpretações éticas e morais sobre o direito à ampla defesa que vão de encontro aos princípios consagrados na Constituição brasileira. Outro ponto citado é que suprimir a possibilidade de oitiva do réu, somente pelo fato de estar foragido, configura cerceamento de sua defesa. 

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O advogado André Damiani, sócio-fundador do Damiani Sociedade de Advogados, diz que “causa surpresa o emprego da expressão ‘renúncia tácita à defesa'”. “[O termo] representa mero estratagema retórico para tentar fazer prevalecer o punitivismo irracional que não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico.”, diz Damiani.

Ele argumenta ainda que, nos casos citados, não houve trânsito em julgado do processo, ou seja, a própria presunção de inocência fica prejudicada a partir do conceito de “renúncia tácita”.

“É por isso que o entendimento que vem sendo adotado pelo Supremo é no sentido de que a fuga não justifica agravar a perseguição estatal contra o acusado. Tanto é assim que não há qualquer tipo de pena prevista no Código Penal pelo ato de ‘fuga’, apenas pelo ato de quem empresta ‘auxílio à fuga’ de terceiro. Ora, não se trata de defender o direito de fugir, e sim de lutar em liberdade pela revogação de uma prisão cautelar que se repute injusta.”

Leia na íntegra.