Senado

CPI da pandemia aprova relatório final: e agora, o que muda?

O sócio fundador André Damiani foi destaque no LexLatin.

PGR, Ministério Público e Câmara dos Deputados precisam dar prosseguimento às denúncias de crimes dos 80 denunciados, incluindo o presidente.

Após 69 reuniões, a CPI da Pandemia aprovou um relatório final de 1289 páginas, que indiciou 80 pessoas e duas empresas por crimes cometidos durante o combate à pandemia. Mais do que isso, apresentou indícios da participação do presidente Jair Bolsonaro e seu três filhos na gestão do combate à Covid-19, que até o momento tirou a vida de 606 mil brasileiros. O presidente é acusado de pelo menos 9 crimes, incluindo o de crime contra a humanidade.

Em uma sessão que iniciou pela manhã e se estendeu até às oito da noite, os onze parlamentares da comissão – e outros suplentes da CPI – discutiram o texto, que resumiu dezenas de depoimentos, duas centenas e meia de quebras de sigilos e mais de 9,5 terabytes de dados. Ao final, por sete votos a favor (Eduardo Braga, Renan Calheiros, Tasso Jereissati, Otto Alencar, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues e Omar Aziz) e quatro contrários (Luís Carlos Heinze, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Jorginho Mello), o texto foi dado como aprovado.

Agora, as conclusões dos senadores devem ser encaminhadas a diversos órgãos: a primeira parada é na PGR (Procuradoria-Geral da República), que poderá se valer das provas colhidas pelos senadores para fundamentar uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro; a Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), também deve receber o relatório da mão dos senadores; e o Ministério Público de São Paulo, que investiga a Prevent Senior, também deve receber representantes da CPI.

A sessão desta terça-feira contou com momentos tensos – quando como o relator Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou um “presente” ao senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), cuja atuação na CPI ficou atrelada à veiculação constante de notícias falsas. Renan incluiu Heinze como indiciado no relatório final, atendendo a um pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). 

A decisão desagradou não apenas a base apoiadora do governo na CPI, mas mesmo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entrou na história: “Considero o indiciamento do Senador Heinze um excesso”, disse o presidente do Senado, deixando para a CPI a decisão final. Ao final, no entanto, Vieira retirou seu pedido e o nome de Heinze saiu do relatório final. “Peço que se retire Heinze porque manifestou desvarios usando a tribuna da comissão. Na minha visão, seria agravante. Mas me rendo ao presidente Pacheco –  imunidade parlamentar. Faço isso por mérito. Não se gasta vela boa com defunto ruim”, ironizou Alessandro Vieira.

O sentimento entre os senadores é de que a CPI trouxe bons resultados para o Brasil. “A CPI fez colocar a vacina no braço do povo brasileio – não foi o governo federal. Desmascarou o negacionismo desse governo, que é um governo hipócrita sim – pois fica fazendo propaganda com o trabalho alheio”, disse Simone Tebet (MDB-MS). “E mais do que isso: essa CPI escancarou para o Brasil a realidade dos fatos.”

O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez discurso parecido. “O ódio não será o legado desse momento triste dramático da história nacional. A coragem deve ser o legado desse momento”, exaltou, lembrando que a CPI impediu um esquema de corrupção de R$1,6 bilhão envolvendo as vacinas da Covaxin. “É missão histórica nossa e nós estaremos à altura dessa missão, de fazermos este relatório, de fato, ser cumprido.”

Omar Aziz (PSD-AM) também se valeu de um duro discurso contra o presidente da República: ”Não venha com o discurso que ele tá vacinando – ele nunca quis, e a CPI descobriu isso”, disse, antes de cobrar as autoridades do Judiciário. “Vamos exigir sim, e exigiremos – porque isso é fazer justiça.”

O futuro

O que passa a acontecer agora, após o final da CPI mais midiática da história do Congresso Nacional, ainda permanece em aberto. “Eu não vou falar sobre perspectiva de relatório – não conheço o relatório, não sei quem ele vai incluir”, disse Arthur Lira em coletiva de imprensa, horas antes da votação ser concluída. Lira pode abrir processo de impeachment contra o presidente, e senadores oposicionistas apostam no relatório da CPI como uma forte prova contra o presidente.

Ao tratar dos seis deputados que foram indiciados, Lira também foi evasivo. “Se eles cometeram crime ou não, eu estou esperando para me posicionar sobre este evento como presidente da Casa. A partir daí, e conhecendo a votação final do relatório, é que a gente vai ter como se posicionar”, disse. “O parecer do relator não nos cabe comentar até porque é um trabalho específico dele que precisará ser aprovado.”

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Já André Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econômico, sócio fundador de Damiani Sociedade de Advogados, avalia que o grande mérito do relatório final da CPI da Covid foi “não cair na tentação de inflar a tipificação penal das condutas investigadas”. “Genocídio contra indígenas e homicídio contra a população em geral jamais se consumaram, o que não afasta a inédita gravidade dos fatos revelados. O relatório trilhou caminho seguro na sustentação de futura denúncia penal. Afinal, em processo penal, quem tudo quer nada alcança”, comenta.

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CPI acertou ao não criar tipificações penais, avaliam especialistas

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Correio Braziliense.

Por sete votos a quatro, a CPI da covid no Senado aprovou, ontem (26), o seu relatório final. No total, o documento pede 80 indiciamentos. O presidente Jair Bolsonaro é acusado de nove infrações. Na análise de advogados criminalistas, a Comissão acertou ao não criar tipificações ou ampliar demais o escopo das investigações.

O próximo passo é enviar o parecer a cada órgão público competente para analisar as acusações, como Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria-Geral da República (PGR), dentre outros.

“Embora tenha concluído pela ocorrência de uma verdadeira ‘política de desinformação’ no âmbito do governo federal em relação ao combate à covid-19, o relatório da CPI acabou reconhecendo a ausência de tipificação penal específica para punir de forma satisfatória as pessoas que ativamente contribuíram para a divulgação de informações falsas”, opina André Galvão, advogadocriminalista e sócio doBidino & Tórtima Advogados.

Galvão entende que a saída encontrada pela CPI para se responsabilizar criminalmente o gestor público por essa “política de desinformação” foi por meio da verificação de prática de crime omissivo. “A CPI imputou especificamente ao ex-titular da Secom (Fábio Wajngarten) o crime de prevaricação, entendendo que ele, para satisfazer interesse pessoal, teria indevidamente deixado de praticar ato de ofício consistente em realizar campanha para promover as medidas preventivas então disponíveis à época”, explica.

Portanto, ainda segundo o advogado, mesmo diante do fato de não ser crime a simples conduta de divulgar informações falsas, “a comissão não se limitou a preconizar a criação de leis para criminalizar condutas comissivas relacionadas a criação, disseminação e impulsionamento de notícias falsas, mas também buscou combater a ‘política de desinformação’ mediante punição da conduta omissiva de quem, segundo sua ótica, teria o dever de informar corretamente a população”.

Já o também criminalista André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador de Damiani Sociedade de Advogados, avalia que o grande mérito do relatório final da CPI da Covid foi “não cair na tentação de inflar a tipificação penal das condutas investigadas”. “Genocídio contra indígenas e homicídio contra a população em geral jamais se consumaram, o que não afasta a inédita gravidade dos fatos revelados. O relatório trilhou caminho seguro na sustentação de futura denúncia penal. Afinal, em processo penal, quem tudo quer nada alcança”, comenta.

Conrado Gontijo, criminalista, doutor em Direito Penal e Econômico pela USP, concorda com o indiciamento de Bolsonaro pelo crime doloso de epidemia com resultado morte, sob a acusação de ter agravado os efeitos da pandemia mediante atraso deliberado na compra de vacinas. “A atitude que o presidente tomou, seja de forma ativa, incentivando aglomerações, e desincentivando o uso da máscara, agravou o cenário. Existem elementos suficientes para caracterização do crime”, diz. “Existem elementos técnicos para que se inicie um processo penal e denúncia”, completa.

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