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A advogada Flávia Bortolini foi destaque no portal LexLatin:

A inovação trazida pelo sistema PIX mudou a forma de fazer transferências bancárias no mercado brasileiro. Mas com a novidade vieram alguns problemas que têm preocupado usuários desse sistema. Com a facilidade de movimentação do dinheiro, 24 horas por dia durante os 7 dias da semana, cresceram – e muito – os golpes contra pessoas físicas: tanto os roubos com pedidos de senhas quanto os sequestros-relâmpago. Agora, um novo tipo de problema tem preocupado os consumidores: o vazamento das chaves de acesso de milhares de brasileiros.

Na última semana, o Banco Central informou o primeiro caso de vazamento de dados das chaves PIX. Foram expostos dados de 395 mil usuários, números de telefone usados como chave de acesso, que estavam armazenados no Banco do Estado de Sergipe, o Banese. As falhas no sistema não comprometem ou permitem a movimentação de valores nem ameaçam o que está depositado em contas de usuários atingidos.

Em um comunicado, o BC disse que “não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”. Foram identificados vazamentos de nome, CPF, banco, agência e conta em que as chaves foram registradas.

Em outro comunicado, o Banese aconselhou os atingidos a tomar algumas medidas preventivas: “i) sempre suspeitar de mensagens SMS ou em aplicativos enviadas por números desconhecidos e nunca clicar em links enviados por tais números; ii) ter atenção redobrada ao receber ligações de pessoas se passando por Bancos e jamais fornecer informações pessoais, códigos recebidos via SMS ou senhas bancárias; iii) ter cuidado com e-mails e páginas falsas que tentem se passar por qualquer instituição financeira; iv) nunca utilizar senhas fáceis de serem descobertas”, diz em comunicado.

Em outro trecho, a instituição afirmou que tomou as medidas necessárias para garantir a segurança dos usuários. “De forma tempestiva foram adotadas ações de contenção e
medidas técnicas, como a revogação do acesso às duas contas utilizadas e a implementação de mecanismos de segurança visando evitar que casos semelhantes voltem a ocorrer”, afirma a nota.

Desde novembro de 2020, quando foi implementado pelo Banco Central, o PIX bateu recordes de utilização, tornando-se muito popular. Graças a essa popularidade ele vem sendo altamente visado, o que fez com que o Bacen anunciasse, na última terça-feira (28), novas regras de segurança para a ferramenta.

A partir de agora os bancos podem estabelecer limites máximos de transações, de acordo com o perfil do cliente. As transações entre pessoas físicas no período noturno ficam limitadas a R$ 1 mil. Essas e outras medidas passam a valer a partir de 16 de novembro.

“O Regulamento do Pix agora deixa claro que as instituições que ofertam o Pix a seus clientes têm o dever de responsabilizar-se por fraudes decorrentes de falhas nos seus próprios mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco”, diz o BC em nota.

O vazamento desse tipo de dados, considerado sensível e crítico pelos especialistas, deixou muitos brasileiros preocupados, com medo de que golpistas usassem as informações para fazer movimentações. E quais são as questões jurídicas que envolvem esse tipo de transação? De quem é a responsabilidade em caso de golpe?

“Apesar de não vazarem dados como senhas ou saldo bancário, o ocorrido é grave, já que expuseram chaves do tipo ‘número de telefone’. Em um momento de aumento de golpes por uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp, no qual criminosos utilizam os números de celular dos usuários para pedir transferências via PIX, a exposição de mais de 300 mil números de telefone merece atenção, já que os infratores poderão utilizar essa base de dados para fazer novas vítimas”, avalia Flávia Bortolini, especialista em direito digital e proteção de dados do Damiani Sociedade de Advogados.

A especialista faz o alerta: aos usuários, é importante ter atenção aos pedidos de transferência via PIX realizados pelo WhatsApp e não informar seus dados por aplicativo. “Se algum parente, amigo ou conhecido entrar em contato solicitando informações ou transferências bancárias, desconfie.
Outro ponto que merece atenção é que o ocorrido acontece durante a fase final de implementação do Open Banking, o que levanta sérios questionamentos sobre como as instituições bancárias estão realizando tratamento, armazenamento de dados de seus clientes e se preparando para realizar a transferência desses dados para outras instituições. Mesmo que uma falha dita como ‘pontual’ pelo Banese, o alerta deve servir para todas as instituições financeiras”, diz a advogada.

Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados e conselheiro da OAB Federal, explica que o incidente demonstra a importância de uma conscientização sobre as noções básicas de segurança cibernética e da informação. “A técnica de engenharia social é um exemplo de ameaça que explora justamente a falta de conhecimento do usuário. Nesse caso, é destacável a postura de transparência do Banco Central ao comunicar o incidente à sociedade e esclarecer as pessoas sobre como se portar diante do ocorrido”, afirma.

Juliana de Oliveira Peixinho, advogada especialista em direito digital e proteção de dados do Chenut Oliveira Santiago Advogados, explica que essa postura do Bacen deixa os especialistas e o mercado mais tranquilos. “Assim, consolida-se como uma boa prática o compromisso de dar informações claras sobre o tratamento dos dados, especialmente em situações de incidentes de segurança”.

Para os advogados especializados em segurança digital, esse vazamento mostra a importância das empresas não só investirem na segurança dos seus sistemas, mas também em conscientizar os seus colaboradores sobre os riscos relacionados à segurança da informação.

“Infelizmente, este tipo de violação de dados deixa as pessoas mais inseguras quanto à capacidade das empresas em protegerem os seus dados. É importante que a Instituição financeira aja com transparência com os clientes e apure rapidamente as causas do vazamento. As instituições financeiras que investem para reduzir o risco de ataques e priorizam a educação em segurança cibernética terão mais chances na retenção de seus clientes”, diz Sofia Rezende, do núcleo de LGPD do Nelson Wilians Advogados.

Apesar da preocupação de usuários e mercado, especialistas acreditam que incidentes como esse fazem parte desse momento de implementação deste tipo de tecnologia. “O que importa é reforçar a confiabilidade da inovação e a indispensabilidade de programas de governança que atendam as boas práticas em segurança da informação e a exigência da LGPD por medidas técnicas e administrativas, capazes de salvaguardar a privacidade e os direitos dos titulares”, avalia Wilson Sales Belchior.

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