Lei Geral de Proteção de Dados

BC age com descaso com a LGPD ao minimizar vazamento de chaves PIX

A advogada Caroline Kersting foi destaque no portal Convergência Digital.

O Banco Central, ao minimizar o vazamento de chaves PIX, como recentemente o fez com o Acesso Bank e Banco do Estado do Sergipe – comete um equívoco; apresenta descaso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e fere o direito à privacidade do cidadão. A advogada especializada em Direito Digital e parceira do Damiani Sociedade de Advogados, Caroline Kersting, sustenta que para fraudadores e estelionatários, as informações vazadas são estratégicas. “São tão valiosas quanto ouro porque, uma vez em posse desses dados, falsificam documentos, abrem novas contas em bancos e tomam empréstimos, vindo o titular das informações cadastrais a sofrer os prejuízos desse vazamento”, afirma.

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Telegram será negativamente decisivo na eleição de 2022

Com a possibilidade de disparos em massa, a existência de grupos com elevado número de participantes e a ausência de qualquer controle sobre o conteúdo compartilhado, o aplicativo será a bola da vez em 2022.

O sócio fundador André Damiani e a advogada Flávia Bortolini foram destaques no jornal A Gazeta:

Presente em mais da metade dos smartphones brasileiros, o Telegram, principal concorrente do WhatsApp, pode ser a maior arma de Bolsonaro nas próximas eleições. O aplicativo que permite a criação de grupos por afinidade com até 200 mil participantes tem ajudado a disseminar notícias falsas em série, eis que não há qualquer compromisso do aplicativo com moderação de conteúdo.

Basta uma rápida procura pelos canais de apoio ao presidente para encontrar diversas mensagens divulgando notícias oriundas de portais desconhecidos, com títulos sensacionalistas. “Colunista da Veja expõe estudo mentiroso que afirmava que a hidroxicloroquina não era eficaz”. Ao se deparar com o título acima, o leitor pressupõe uma reviravolta nos debates científicos. Contudo, ao acessar o link, além de  um site de notícias sem fontes, o leitor encontra um artigo, ou algo que assim podemos chamar, no qual o autor tece opiniões sem trazer qualquer estudo científico, expondo dados e ideias confusas e contraditórias. Ao final do texto, um alerta apocalíptico: “Quem não quer ser enganado tem que ficar esperto”.

Em que pese a matéria destacada não trazer qualquer fato ou dado que possa refutar os inúmeros estudos que descartaram a hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19, a mensagem é seguida por diversas mensagens de apoio: “Nunca vou confiar nessa vachina (sic) não, prefiro a hidroxicloroquina que o presidente recomendou”, comenta um dos participantes.

O que parece piada para uns é uma verdade absoluta para aqueles grupos reunindo dezenas de milhares de membros. Com a possibilidade de disparos em massa, a existência de grupos com elevado número de participantes e a ausência de qualquer controle sobre o conteúdo compartilhado, já que o aplicativo não possui representação legal no Brasil, o Telegram será a bola da vez em 2022.

Na eleição passada, quase 90% dos eleitores de Bolsonaro acreditaram em ao menos uma notícia falsa, conforme estudo da organização Avaaz. Segundo o mesmo estudo, notícias de fraude nas urnas eletrônicas convenceram 74% dos entrevistados. Já o famigerado “kit gay”, que seria distribuído por Fernando Haddad, convenceu 83% dos entrevistados. Os números são alarmantes e prometem escalar em 2022. Segundo um estudo intitulado “Iceberg digital”, desenvolvido pela Kaspersky, empresa global de cibersegurança, 62% dos brasileiros não conseguem identificar a notícia falsa, o que mostra a real envergadura do desafio.

Pior ainda, a imprensa publicou matéria que expôs um lado ainda mais obscuro da plataforma, mostrando grupos de compartilhamento de pornografia infantil, comércio de armas e drogas, apologia ao nazismo, vídeos de tortura e execuções e, ainda, de venda de cédulas falsas e de informações sigilosas, como CPF, endereços, imagens e telefones.

Bem por isso, desde 2018 WhatsApp e Facebook endureceram suas políticas de funcionamento (fiscalização), passando a remover conteúdos e impedir o encaminhamento de mensagens em massa.

Enquanto isso, o Projeto de Lei 2.630/20 segue aguardando aprovação. Dentre os mecanismos previstos nesse PL está a proibição de “distribuição massiva de conteúdos e mídias”, bem como o reenvio de mensagens a múltiplos destinatários. Além disso, o projeto de lei prevê que as empresas sediadas no exterior nomeiem um representante legal em solo nacional, o que impacta diretamente o “modelo Telegram”, de seguir ignorando solenemente qualquer tentativa de diálogo proposto pelo governo e Judiciário brasileiros.

O Telegram é um aplicativo de origem russa baseado em Dubai, nos Emirados Árabes, e é famoso por sua política de não interferência no conteúdo compartilhado. Com isso, tem se mostrado impossível estabelecer qualquer comunicação com a plataforma, seja para esclarecimentos, seja para retirada de conteúdo indevido. Assim, caso aprovado, o PL 2.630/20 poderia levar à suspensão do Telegram em todo o território nacional.

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Golpes envolvendo seguros atingem Corretores e categoria deve ficar atenta

A advogada Flávia Bortolini foi destaque no portal CQCS:

Nos últimos meses, o que se tem visto é um crescimento no número de fraudes e dos mais variados tipos. O que tem chamado atenção é que alguns golpes estão atingindo diretamente o corretor de seguros. O CQCS recebeu o relato de duas corretoras que tiveram seus dados usados para extorquir dinheiro de pessoas por meio de depósito bancário ou transferência por PIX. Outro ponto é que nos dois casos, o discurso usado é venda de apólice em troca de algo que a pessoa precise. Os estelionatários usam nome, logo e até CNPJ de empresas para tentar aplicar golpes. Os corretores precisam estar atentos para se proteger da atuação de golpistas.

Nesta segunda-feira (25), o CQCS contou a história da Illumine Corretora de Seguros em que um estelionatário utilizava nome, logo, e até CNPJ da corretora para receber transferências via PIX ao ofertar um seguro obrigatório.

Lívia Mathiazi, advogada especializada em seguros, conversou com o CQCS e pontuou que dificilmente a empresa consegue evitar o golpe, especialmente porque na outra ponta – o cliente – pode não estar atento às artimanhas do golpista.

De todo modo, ela enfatizou ser possível alertar os clientes com mensagens fixas nos sites da empresa, informando-os que não requisitam depósitos prévios em contas de pessoas físicas, tampouco via WhatsApp. “É recomendável às empresas que estão sendo vítimas desse golpe formalizarem um B.O. Dessa forma, as empresas poderão proteger-se de eventuais pleitos indenizatórios por golpes que não cometeram”, ressaltou.

Flávia Bortolini, advogada especialista em Direito Digital e associada do Damiani Sociedade de Advogados, concordou com ela e destacou que em caso de fraude, devem ser tomadas medidas urgentes para proteção do nome, reputação e credibilidade da empresa.

Ela destacou que assim como outras empresas que usam dados, que a corretora de seguros, em face da vigente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), necessita se adequar às normas legais de coleta, tratamento, armazenamento e transferência dos dados de seus clientes/usuários. “De igual modo, é preciso informar ao consumidor, com clareza e transparência, a forma de coleta de dados, seu tratamento e como são eventualmente transferidos para as seguradoras, após a contratação do seguro”, contou.

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No ‘Face’, apagão, vazamento de dados e escândalo político preocupam usuários

O sócio fundador André Damiani e a advogada Flávia Bortolini foram destaques no ConJur:

A primeira semana de outubro foi complicada para o Facebook. Na segunda-feira, dia 4, um apagão deixou as redes de Facebook, Instagram e WhatsApp fora do ar por cerca de seis horas. A razão? Segundo o Facebook, uma falha de configuração na rede interna. Uma vez que as três redes utilizam os mesmos servidores, a pane foi conjunta e em escala global.

O apagão não causou prejuízos apenas aos usuários das redes, já que muitas empresas dependiam dos aplicativos para impulsionar seus negócios e realizar vendas. Com a queda das ações da empresa, que despencaram quase 5%, Mark Zuckerberg perdeu quase US$ 6 bilhões em um único dia. O prejuízo não chega a torná-lo pobre, mas soma-se a constante desvalorização das ações da companhia, iniciada em setembro, desde que o Wall Street Journal publicou uma série de reportagens revelando que o Facebook tinha conhecimento das falhas de segurança em suas plataformas.

Documentos entregues ao jornal norte-americano mostram que a plataforma sabia e acobertava o fato de que usuários selecionados, geralmente com maior visibilidade, poderiam violar as regras das redes sociais sem sofrer qualquer represália.

Além disso, relatórios mostram que a plataforma tinha ciência de sua prejudicialidade aos usuários, por meio de um ambiente hostil, promovendo conteúdos que incentivaram discussões entre os usuários.

Segundo uma ex-gerente, Frances Haugen, o Facebook tinha plena ciência de que seu algoritmo era “tóxico”, já que a entrega de conteúdo poderia ser prejudicial à saúde mental dos usuários das redes, em especial aos adolescentes.

Com o advento do TikTok, o Instagram passou a competir com a gigante chinesa, mudando seu algoritmo e priorizando conteúdos que prendessem a atenção do usuário. Um estudo realizado pela empresa alemã Algorithm Watch verificou que o Instagram passou a priorizar imagens em que seu usuário aparece com pouca roupa, mesmo a rede social podendo ser acessada por menores. Segundo a empresa alemã, o algoritmo do Instagram é programado para que o usuário consuma mais fotos de pessoas em roupas íntimas do que de paisagens, goste ele ou não, transformando o corpo em um chamariz.

Em uma rede constantemente utilizada por crianças e adolescentes, as consequências desse algoritmo podem ser devastadoras. Através de comparação com outros usuários, o indivíduo passa a desenvolver uma cobrança para atingir uma felicidade irreal, já que o que é exibido nas redes não reflete o dia a dia da esmagadora maioria dos usuários. Segundo a ex-gerente, preferindo lucro acima do bem-estar de seus usuários, o Instagram deixou de adotar políticas que pudessem minimizar o impacto causado.

E para coroar a pior semana desde o escândalo Cambridge Analytica, no qual uma gigante empresa de análise de dados utilizou dados obtidos pelas redes de Mark Zuckerberg para a campanha presidencial de Donald Trump, após o apagão ocorrido foi localizada uma postagem em um fórum da darkweb anunciando a venda de dados de 1,5 bilhão de usuários da rede.

De acordo com a postagem, dados como nome, e-mail, localização, número de telefone e ID de usuário estariam sendo vendidos em pacotes pelo valor de US$ 5 mil, cerca de R$ 27,3 mil, contendo dados de um milhão de usuários cada. Os dados não teriam relação com o vazamento ocorrido em abril, quando 500 milhões de usuários tiveram seus dados vazados.

Em que pese não haver confirmação sobre os números expostos, a única certeza é que o vazamento ocorrido não é fruto do apagão do início da semana, já que a postagem no fórum da darkweb seria datado de 22 de setembro, mas somente agora foi divulgado.

No Brasil, caso comprovado o vazamento, a gigante mundial pode ser multada em até R$ 50 milhões, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei, que entrou em vigor em 2020, disciplina como empresas e órgãos do governo podem realizar a coleta, tratamento, armazenamento e transferência de dados da população, bem como prevê sanções a quem a infringir, como no caso do vazamento. Assim, empresas que coletem dados de pessoa física em solo brasileiro devem estar adequadas à LGPD para evitar multas. Até o momento, o Facebook não confirmou o vazamento, alegando que estaria investigando e que já solicitara ao fórum de discussões que removesse a postagem. Contudo, certo é que a atenção ao que compartilhamos online deve ser redobrada, uma vez que incidentes de vazamento estão cada dia mais comuns.

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Crise no Facebook: apagão, vazamento de dados e escândalo político causam prejuízos bilionários

O sócio fundador André Damiani e a advogada Flávia Bortolini foram destaques no Estadão:

A primeira semana de outubro foi complicada para o Facebook. Na segunda-feira, dia 4, um apagão deixou as redes do Facebook, Instagram e WhatsApp fora do ar por cerca de 6 horas. A razão? Segundo o Facebook, uma falha de configuração na rede interna. Uma vez que as três redes utilizam os mesmos servidores, a pane foi conjunta e em escala global.

O apagão não causou prejuízos apenas aos usuários das redes, já que muitas empresas dependiam dos aplicativos para impulsionar seus negócios e realizar vendas. Com a queda das ações da empresa, que despencaram quase 5%, Mark Zuckerberg perdeu quase US$ 6 bilhões em um único dia. O prejuízo não chega a torná-lo pobre, mas soma-se a constante desvalorização das ações da companhia, iniciada em setembro, desde que o Wall Street Journal publicou uma série de reportagens revelando que o Facebook tinha conhecimento das falhas de segurança em suas plataformas.

Documentos entregues ao jornal norte-americano mostram que a plataforma sabia e acobertava o fato de que usuários selecionados, geralmente com maior visibilidade, poderiam violar as regras das redes sociais sem sofrer qualquer represália.

Além disso, relatórios mostram que a plataforma tinha ciência de sua prejudicialidade aos usuários, por meio de um ambiente hostil, promovendo conteúdos que incentivaram discussões entre os usuários.

Segundo uma ex-gerente, Frances Haugen, o Facebook tinha plena ciência de que seu algoritmo era “tóxico”, já que a entrega de conteúdo poderia ser prejudicial à saúde mental dos usuários das redes, em especial aos adolescentes.

Com o advento do TikTok, o Instagram passou a competir com a gigante chinesa, mudando seu algoritmo e priorizando conteúdos que prendessem a atenção do usuário. Um estudo realizado pela empresa alemã Algorithm Watch verificou que o Instagram passou a priorizar imagens em que seu usuário aparece com pouca roupa, mesmo a rede social podendo ser acessada por menores. Segundo a empresa alemã, o algoritmo do Instagram é programado para que o usuário consuma mais fotos de pessoas em roupas íntimas do que de paisagens, goste ele ou não, transformando o corpo em um chamariz.

Em uma rede constantemente utilizada por crianças e adolescentes, as consequências deste algoritmo podem ser devastadoras. Através de comparação com outros usuários, o indivíduo passa a desenvolver uma cobrança para atingir uma felicidade irreal, já que o que é exibido nas redes não reflete o dia a dia da esmagadora maioria dos usuários. Segundo a ex-gerente, preferindo lucro acima do bem-estar de seus usuários, o Instagram deixou de adotar políticas que pudessem minimizar o impacto causado.

E para coroar a pior semana desde o escândalo Cambridge Analytica, no qual uma gigante empresa de análise de dados utilizou dados obtidos pelas redes de Mark Zuckerberg para a campanha presidencial de Donald Trump, após o apagão ocorrido foi localizada uma postagem em um fórum da darkweb anunciando a venda de dados de 1,5 bilhão de usuários da rede.

De acordo com a postagem, dados como nome, e-mail, localização, número de telefone e ID de usuário estariam sendo vendidos em pacotes pelo valor de US$ 5 mil, cerca de R$ 27,3 mil, contendo dados de 1 milhão de usuários cada. Os dados não teriam relação com o vazamento ocorrido em abril, quando 500 milhões de usuários tiveram seus dados vazados.

Em que pese não haver confirmação sobre os números expostos, a única certeza é que o vazamento ocorrido não é fruto do apagão do início da semana, já que a postagem no fórum da darkweb seria datado de 22 de setembro, mas somente agora foi divulgado.

No Brasil, caso comprovado o vazamento, a gigante mundial pode ser multada em até R$ 50 milhões, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei, que entrou em vigor em 2020, disciplina como empresas e órgãos do governo podem realizar a coleta, tratamento, armazenamento e transferência de dados da população, bem como prevê sanções a quem a infringir, como no caso do vazamento. Assim, empresas que coletem dados de pessoa física em solo brasileiro devem estar adequadas à LGPD para evitar multas.

Até o momento, o Facebook não confirmou o vazamento, alegando que estaria investigando e que já solicitara ao fórum de discussões que removesse a postagem. Contudo, certo é que a atenção ao que compartilhamos online deve ser redobrada, uma vez que incidentes de vazamento estão cada dia mais comuns.

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Empréstimo via Pix aumenta campo de ação dos agiotas no Brasil

A sócia Mayra Carrillo foi destaque no LexLatin:

Uma nova modalidade de crime e extorsão aplicada depois da criação do Pix tem preocupado autoridades em todo o país. Desde a implantação do mecanismo de pagamentos, em novembro do ano passado, além dos assaltos, furtos de celulares e sequestros relâmpago – onde as vítimas são obrigadas a esvaziar suas contas através desse meio de pagamento – cresceu também o poder de atuação dos agiotas. 

Com a facilidade da contratação de empréstimos ilegais online, que caem instantaneamente na conta das pessoas, além da falta de limites por operação, eles vão ganhando força pelo país e atraem cada vez mais clientes. Várias pessoas fazem denúncias em redes sociais, inclusive na página do Banco Central no Instagram, relatando que já usam o Pix para obter dinheiro com taxas de juros altíssimas.

No mês passado, a polícia realizou a Operação Ábaco para desmantelar uma quadrilha que agia num esquema de agiotagem e extorsão no Rio de Janeiro, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Espírito Santo. Mais de 30 pessoas foram presas, acusadas de cobrar juros abusivos de pelo menos 30%, numa rede que chegou a ter 70 escritórios no país.

Os suspeitos também cobravam dívidas antigas de agiotas que entraram no esquema ou faziam extorsão, com a cobrança de débitos que não existiam.  O esquema, sofisticado, usava dados pessoais das vítimas obtidos de forma ilegal. 

Para diminuir o número de golpes, o Banco Central estabeleceu o limite de R$ 1 mil para transferências noturnas, entre 20h e 6h, na última segunda-feira (4), algo que também foi feito, por exemplo, na época da implantação dos caixas eletrônicos. A limitação em relação ao uso do PIX pode ser questionada pelos Procons em todo o país.

A agiotagem no Brasil pode ser enquadrada em várias contravenções penais, em especial três tipificações: crime contra a economia popular (cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei com detenção de seis meses a dois anos e multa), crime de usura (simular ou ocultar a verdadeira taxa de juros para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargo) e crime de extorsão ou extorsão indireta (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outro indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa – prisão de quatro a dez anos, além de multa).

LexLatin ouviu advogados especializados sobre a atuação e expansão destas quadrilhas e as questões legais envolvidas. Para a criminalista Clara Cid, do Bidino & Tórtima Advogados, há algumas questões a serem consideradas com a prática do empréstimo informal por meio do Pix.

“Uma vez que a informalidade e ausência de controle acerca dessas transações pode facilitar a prática do já mencionado crime de usura ou ainda do crime de receptação, caso haja origem ilícita desses valores. Por fim, dada a ausência de controle na concessão do crédito, há considerável risco de inadimplemento, caso no qual cogita-se que a cobrança dessas dívidas possa ser feita por meios informais e até criminosos”, alerta.

Sofia Coelho, advogada especialista em Direito Público e do Consumidor, e sócia do Daniel Gerber Advogados, lembra que a agiotagem não é um procedimento seguro, já que não se sabe a origem do dinheiro emprestado.

“Essa armadilha financeira, além de ser conduta ilícita, gera prejuízos ao consumidor. Eis que na maioria das vezes a cobrança de juros é acima do permitido pela lei”, diz a especialista. “A meu ver, essa facilidade vem ao custo de uma série de imprevistos para os solicitantes, que já entram no negócio cientes da possibilidade de problema. E depois de lesados não possuem nenhuma saída, sem ter a quem recorrer, já que não estão angariados nem por contrato, muito menos pela lei”, diz.

Mayra Maloffre Ribeiro Carrillo, sócia do Damiani Sociedade de Advogados, criminalista especializada em Direito Penal Econômico e Europeu, reforça que agiotagem é crime e “flerta com um leque de delitos”.

Segundo a advogada, o artigo 7º da Lei nº. 7.492/86 é claro ao definir como crime o ato de emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem autorização prévia do órgão competente, o Banco Central do Brasil. Ela também cita a usura pecuniária ou real, que se insere nos termos do artigo 4º da Lei 1.521/51, que descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.

Carrillo destaca ainda que, a depender do agir dos criminosos, tais condutas também poderão ser enquadradas como extorsão, ameaça, perseguição, constrangimento ilegal — delitos tipificados no Código Penal.

A advogada lembra que aquele que contrai dívida com agiota não comete crime.

“Apesar das dificuldades financeiras e emergências que podem acontecer com qualquer pessoa, é sempre recomendável a realização de empréstimo pessoal ou empresarial numa instituição financeira séria, regulada pelo Banco Central e com anos de experiência no mercado – inclusive para que a pessoa possa questionar em juízo qualquer cláusula contratual e taxas de juros. Hoje, assim como as facilidades oferecidas pelo PIX, os aplicativos das instituições financeiras disponibilizam meios ágeis e eficazes para a contratação de empréstimos. Afinal, dinheiro rápido na mão não significa a solução de todos os problemas, menos ainda com juros ilegais e abusivos”, afirma.

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Vazamento de dados das chaves PIX: de quem é a responsabilidade?

A advogada Flávia Bortolini foi destaque no portal LexLatin:

A inovação trazida pelo sistema PIX mudou a forma de fazer transferências bancárias no mercado brasileiro. Mas com a novidade vieram alguns problemas que têm preocupado usuários desse sistema. Com a facilidade de movimentação do dinheiro, 24 horas por dia durante os 7 dias da semana, cresceram – e muito – os golpes contra pessoas físicas: tanto os roubos com pedidos de senhas quanto os sequestros-relâmpago. Agora, um novo tipo de problema tem preocupado os consumidores: o vazamento das chaves de acesso de milhares de brasileiros.

Na última semana, o Banco Central informou o primeiro caso de vazamento de dados das chaves PIX. Foram expostos dados de 395 mil usuários, números de telefone usados como chave de acesso, que estavam armazenados no Banco do Estado de Sergipe, o Banese. As falhas no sistema não comprometem ou permitem a movimentação de valores nem ameaçam o que está depositado em contas de usuários atingidos.

Em um comunicado, o BC disse que “não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”. Foram identificados vazamentos de nome, CPF, banco, agência e conta em que as chaves foram registradas.

Em outro comunicado, o Banese aconselhou os atingidos a tomar algumas medidas preventivas: “i) sempre suspeitar de mensagens SMS ou em aplicativos enviadas por números desconhecidos e nunca clicar em links enviados por tais números; ii) ter atenção redobrada ao receber ligações de pessoas se passando por Bancos e jamais fornecer informações pessoais, códigos recebidos via SMS ou senhas bancárias; iii) ter cuidado com e-mails e páginas falsas que tentem se passar por qualquer instituição financeira; iv) nunca utilizar senhas fáceis de serem descobertas”, diz em comunicado.

Em outro trecho, a instituição afirmou que tomou as medidas necessárias para garantir a segurança dos usuários. “De forma tempestiva foram adotadas ações de contenção e
medidas técnicas, como a revogação do acesso às duas contas utilizadas e a implementação de mecanismos de segurança visando evitar que casos semelhantes voltem a ocorrer”, afirma a nota.

Desde novembro de 2020, quando foi implementado pelo Banco Central, o PIX bateu recordes de utilização, tornando-se muito popular. Graças a essa popularidade ele vem sendo altamente visado, o que fez com que o Bacen anunciasse, na última terça-feira (28), novas regras de segurança para a ferramenta.

A partir de agora os bancos podem estabelecer limites máximos de transações, de acordo com o perfil do cliente. As transações entre pessoas físicas no período noturno ficam limitadas a R$ 1 mil. Essas e outras medidas passam a valer a partir de 16 de novembro.

“O Regulamento do Pix agora deixa claro que as instituições que ofertam o Pix a seus clientes têm o dever de responsabilizar-se por fraudes decorrentes de falhas nos seus próprios mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco”, diz o BC em nota.

O vazamento desse tipo de dados, considerado sensível e crítico pelos especialistas, deixou muitos brasileiros preocupados, com medo de que golpistas usassem as informações para fazer movimentações. E quais são as questões jurídicas que envolvem esse tipo de transação? De quem é a responsabilidade em caso de golpe?

“Apesar de não vazarem dados como senhas ou saldo bancário, o ocorrido é grave, já que expuseram chaves do tipo ‘número de telefone’. Em um momento de aumento de golpes por uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp, no qual criminosos utilizam os números de celular dos usuários para pedir transferências via PIX, a exposição de mais de 300 mil números de telefone merece atenção, já que os infratores poderão utilizar essa base de dados para fazer novas vítimas”, avalia Flávia Bortolini, especialista em direito digital e proteção de dados do Damiani Sociedade de Advogados.

A especialista faz o alerta: aos usuários, é importante ter atenção aos pedidos de transferência via PIX realizados pelo WhatsApp e não informar seus dados por aplicativo. “Se algum parente, amigo ou conhecido entrar em contato solicitando informações ou transferências bancárias, desconfie.
Outro ponto que merece atenção é que o ocorrido acontece durante a fase final de implementação do Open Banking, o que levanta sérios questionamentos sobre como as instituições bancárias estão realizando tratamento, armazenamento de dados de seus clientes e se preparando para realizar a transferência desses dados para outras instituições. Mesmo que uma falha dita como ‘pontual’ pelo Banese, o alerta deve servir para todas as instituições financeiras”, diz a advogada.

Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados e conselheiro da OAB Federal, explica que o incidente demonstra a importância de uma conscientização sobre as noções básicas de segurança cibernética e da informação. “A técnica de engenharia social é um exemplo de ameaça que explora justamente a falta de conhecimento do usuário. Nesse caso, é destacável a postura de transparência do Banco Central ao comunicar o incidente à sociedade e esclarecer as pessoas sobre como se portar diante do ocorrido”, afirma.

Juliana de Oliveira Peixinho, advogada especialista em direito digital e proteção de dados do Chenut Oliveira Santiago Advogados, explica que essa postura do Bacen deixa os especialistas e o mercado mais tranquilos. “Assim, consolida-se como uma boa prática o compromisso de dar informações claras sobre o tratamento dos dados, especialmente em situações de incidentes de segurança”.

Para os advogados especializados em segurança digital, esse vazamento mostra a importância das empresas não só investirem na segurança dos seus sistemas, mas também em conscientizar os seus colaboradores sobre os riscos relacionados à segurança da informação.

“Infelizmente, este tipo de violação de dados deixa as pessoas mais inseguras quanto à capacidade das empresas em protegerem os seus dados. É importante que a Instituição financeira aja com transparência com os clientes e apure rapidamente as causas do vazamento. As instituições financeiras que investem para reduzir o risco de ataques e priorizam a educação em segurança cibernética terão mais chances na retenção de seus clientes”, diz Sofia Rezende, do núcleo de LGPD do Nelson Wilians Advogados.

Apesar da preocupação de usuários e mercado, especialistas acreditam que incidentes como esse fazem parte desse momento de implementação deste tipo de tecnologia. “O que importa é reforçar a confiabilidade da inovação e a indispensabilidade de programas de governança que atendam as boas práticas em segurança da informação e a exigência da LGPD por medidas técnicas e administrativas, capazes de salvaguardar a privacidade e os direitos dos titulares”, avalia Wilson Sales Belchior.

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Corretores devem adotar medidas urgentes em caso de fraude

A sócia Mayra Carrillo e a advogada Flávia Bortolini foram destaques no portal CQSC:

“Nesta quinta (16), o CQCS contou a história do corretor Osmar Tinoco, da NCSeg. Ele alertou que o nome de sua corretora estava sendo usado por um estelionatário para extrair dinheiro de pessoas oferecendo um seguro. Diante disso, o CQCS foi ouvir advogados para saber o que os corretores podem fazer nesses casos.

Lívia Mathiazi, advogada especializada em seguros, conversou com o CQCS e pontuou que dificilmente a empresa consegue evitar o golpe, especialmente porque na outra ponta – o cliente – pode não estar atento às artimanhas do golpista.

De todo modo, ela enfatizou ser possível alertar os clientes com mensagens fixas nos sites da empresa, informando-os que não requisitam depósitos prévios em contas de pessoas físicas, tampouco via WhatsApp. “É recomendável às empresas que estão sendo vítimas desse golpe formalizarem um B.O. Dessa forma, as empresas poderão protegerem-se de eventuais pleitos indenizatórios por golpes que não cometeram”, ressaltou.

Flávia Bortolini, advogada especialista em Direito Digital e associada do Damiani Sociedade de Advogados, concordou com ela e destacou que em caso de fraude, devem ser tomadas medidas urgentes para proteção do nome, reputação e credibilidade da empresa.

Ela destacou que assim como outras empresas que usam dados, que a corretora de seguros, em face da vigente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), necessita se adequar às normas legais de coleta, tratamento, armazenamento e transferência dos dados de seus clientes/usuários. “De igual modo, é preciso informar ao consumidor, com clareza e transparência, a forma de coleta de dados, seu tratamento e como são eventualmente transferidos para as seguradoras, após a contratação do seguro”, contou.

Já a especialista em Direito Penal Econômico e sócia do Damiani Sociedade de Advogados, Mayra Mallofre Ribeiro Carrillo, recomenda que a corretora de seguros explique de maneira pedagógica e completa de que forma é feito o contato com os clientes. “Sempre priorizar o uso de canais oficiais nos contatos comerciais ajuda a proteger contra fraudes tanto clientes como a própria empresa”, afirma.

Como alerta geral, mas especialmente ao consumidor, a advogada criminalista sinalizou que é preciso sempre desconfiar de propostas “demasiadamente vantajosas”, sobretudo quando os valores destoam, em muito, dos praticados pelo mercado. “Esta é a primeira regra para não ser vítima de estelionato. Daí a importância de lembrar do provérbio popular — quando a esmola é demais, o santo desconfia.” Para fugir desse tipo de armadilha, a advogada sugere que o consumidor consulte duas ou três seguradoras, por meio de corretores de seguros idôneos.

Outro fator que ela destaca é sobre golpes via PIX. Ela recomenda jamais transferir qualquer valor diretamente ao corretor pessoa física. O corretor jamais será o destinatário primeiro do pagamento, já que todas as seguradoras gerenciam a cobrança, diretamente em nome do cliente, por meios tradicionais: cartão de crédito, boleto etc. Se houver dúvida, entre em contato com a empresa, sempre pelos canais oficiais.

Outra sugestão é consultar a situação do corretor perante o órgão fiscalizador, para saber se ele está com o cadastro atualizado e documentação específica anexada”, afirma Mayra, explicando que a Susep (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pela fiscalização e pela normatização do setor de seguros no Brasil. “A idoneidade da corretora pode ser consultada diretamente no site desse órgão. A verificação é simples e basta que a pessoa informe o CPF ou CNPJ para saber se o corretor ou a corretora estão devidamente cadastrados”, comenta.

Por fim, Flávia Bortolini diz que é preciso dar muita atenção às informações pessoais. “Quem está entrando em contato? Como obteve o seu contato? Quais são os dados solicitados e como eles são solicitados? É recomendável verificar se a empresa possui política de privacidade e proteção de dados antes de passar qualquer informação, para se evitar o ‘roubo’ de dados pessoais. E nunca informar dados por aplicativos como WhatsApp ou Instagram”, enfatiza a especialista em Direito Digital e LGPD.”

Procon-SP pede suspensão temporária do Pix e novas medidas de segurança

A advogada Flávia Bortolini foi destaque no ConJur:

Nesta quarta-feira (15/9), o Procon de São Paulo pediu ao Banco Central a suspensão temporária do Pix até a adoção de novas medidas de segurança. O órgão de defesa do consumidor teme um aumento ainda maior dos crimes envolvendo a plataforma.

O Banco Central anunciou novas regras da plataforma, como o limite de R$ 1 mil para transferências noturnas, o saque e o troco. Mas as mudanças não agradaram o Procon-SP.

“Essa solução do Banco Central não vai ajudar em nada as vítimas. Limitar em mil reais a transferência noturna vai deixar a vítima em poder do sequestrador até o amanhecer”, afirma Fenando Capez, diretor-executivo do órgão.

O Procon-SP não é o único a questionar o Banco Central sobre o tema. No fim do último mês, o deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) protocolou um requerimento de informações sobre as ações do BC para evitar fraudes no sistema de pagamento. O pedido é dirigido ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e foi enviado ao presidenta da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Já o deputado estadual Campos Machado (Avante-SP) apresentou, no início do mês, um projeto de lei para proibir temporariamente o uso do Pix em todo o estado até que o Banco Central torne a ferramenta mais segura.

De acordo com a advogada Sofia Coelho, sócia do escritório Daniel Gerber Advogados e especialista em Direito Público e do Consumidor, o Banco Central deve ser responsabilizado se falhar na fiscalização e permitir que o consumidor seja vítima de fraude ou golpe. “Em outras palavras, existe nexo direto entre o dano causado e a ação estatal”, explica.

Segundo Fernanda Zucare, especialista em Direito do Consumidor, o fornecedor deve zelar pela segurança do serviço e atender as necessidades dos consumidores. “Cada golpe tem suas peculiaridades e isso pode intervir diretamente na responsabilidade ou não da instituição financeira”, indica.

Para Flávia Bortolini, advogada especializada em Direito Digital e Proteção de Dados, sócia do Damiani Sociedade de Advogados, não basta confiar nas medidas do Banco Central. “O usuário deve sempre adotar certos cuidados ao utilizar suas plataformas: usar senhas com grau de dificuldade elevado, não compartilhar senhas com terceiros, utilizar autenticação em duas etapas nos aplicativos e limitar o valor de transferência são boas práticas que devem ser adotadas”, ressalta.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2021, 20h04

Procon vai ao Banco Central tentar suspender o Pix

A advogada Flávia Bortolini foi destaque no Portal Monitor do Mercado:

O Procon de São Paulo vai ao Banco Central pedir a suspensão temporária do Pix. A proposta será apresentada nesta quarta-feira (15/9) a técnicos do BC pelo diretor-executivo do Procon, Fenando Capez.

Dados do próprio Banco Central apontam para um crescimento exponencial na quantidade de reclamações do PIX na comparação entre o quarto trimestre de 2020 (o primeiro após o lançamento tecnologia que permite a transferência instantânea) e o primeiro trimestre de 2021.

No entanto, até agora o Bacen se recusa a indenizar as vítimas de estelionatários e fraudadores. Segundo a instituição, o problema é dos bancos — que dizem ter sido “atropelados” pelo lançamento do PIX pelo Bacen.

Diante da avalanche de reclamações, o deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) protocolou dia 31 de agosto, junto ao presidente da Câmara dos Deputados, requerimento de informações dirigido ao ministro Paulo Guedes, da Economia, questionando o que o Banco Central tem feito para evitar fraudes aos usuários do Sistema de Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX).

Dentre outras perguntas endereçadas a Paulo Guedes, o deputado indaga quais as medidas tomadas pelo Banco Central para evitar vazamentos de dados dos usuários dessa ferramenta.

“Perante o consumidor/usuário do PIX, o Banco Central responde ou não pelos prejuízos causados por falhas de segurança do sistema? Pelo uso da ferramenta por criminosos, para obter transferências de dinheiro que de outra forma não seriam feitas pela vítima?”, questiona o documento.

Já o deputado estadual Campos Machado (Avante) apresentou, dia 3 de setembro, projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo para proibir temporariamente o uso do PIX em todo o estado até que o Banco Central anuncie novas medidas para tornar a ferramenta mais segura.

A advogada Sofia Coelho, especialista em direito público e do consumidor, e sócia de Daniel Gerber Advogados, lembra que o próprio Banco Central, em seu site https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix , “destaca a segurança como uma das características da ferramenta”.

Segundo ela, a atuação do Bacen inclui diversas funções, como autorizar e fiscalizar o funcionamento de outras instituições financeiras, garantindo, em tese, maior segurança aos clientes. “Portanto, se o consumidor foi vítima de uma fraude ou de um golpe e o Bacen falhou na fiscalização que lhe cabia, o Banco Central, deve, sim, ser responsabilizado civilmente pelos danos sofridos. Em outras palavras, existe nexo direto entre o dano causado e a ação estatal”, garante.

Fernanda Zucare, especialista em direito do consumidor, destaca por sua vez que na mesma velocidade com que o consumidor foi aderindo ao PIX, lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central, “foi surgindo grande número de golpes eletrônicos através do PIX, demonstrando problemas de segurança e também entraves técnicos como, por exemplo, impossibilitar o cancelamento imediato de uma transação”.

Nesse sentido, a advogada destaca que o artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, o fornecedor deve zelar pela segurança de seus serviços, aprimorando a sua prestação a fim de que seja possível atender às necessidades dos consumidores.

“Cada golpe tem suas peculiaridades e isso pode intervir diretamente na responsabilidade ou não da Instituição Financeira”, explica Fernanda, lembrando que após o lançamento do PIX registrou-se aumento de 39% nos sequestros-relâmpago, no País.

Flávia Bortolini, advogada especializada em Direito Digital e Proteção de Dados, sócia do Damiani Sociedade de Advogados, observa, por sua vez, que o Bacen, respondendo a essa onda crescente de golpes, anunciou dia 27 de agosto algumas mudanças no PIX, que deverão ser adotadas pelos bancos nas próximas semanas. Dentre elas está a escolha de um limite de transferência pelo usuário, a redução no limite para transferência no período noturno para apenas R$ 1.000,00 e cadastro prévio de contas que possam receber transferências em valores acima do estabelecido pelo usuário.

“Contudo, não basta apenas confiar nas medidas impostas pelo Bacen. O usuário deve sempre adotar certos cuidados ao utilizar suas plataformas: usar senhas com grau de dificuldade elevado, não compartilhar senhas com terceiros, utilizar autenticação em duas etapas nos aplicativos e limitar o valor de transferência são boas práticas que devem ser adotadas”, destaca. Afinal, comenta, “não há como alterar o conceito de uma transferência imediata entre contas, porque tal mudança afetaria o espírito basilar do PIX, que é de trazer mais praticidade no dia a dia”.

As tentativas de fraudes e golpes financeiros mais comuns com o Pix são:

Phishing
Usam mensagens que aparentam ser reais para que o indivíduo forneça informações confidenciais, como senhas e números de cartões.

Clonagem de WhatsApp
De posse do código de segurança do app, a conta é replicada em outro celular. A partir daí, os criminosos enviam mensagens para os contatos da pessoa, fazendo-se passar por ela, pedindo dinheiro emprestado por transferência via Pix, por exemplo.

Engenharia Social no WhatsApp
O criminoso escolhe uma vítima e copia sua foto nas redes sociais. Depois, envia mensagens para os contatos dela, informando que teve de trocar de número. Assim, aproveita e pede uma transferência via Pix, dizendo passar por alguma emergência.

Falsos funcionários
A vítima recebe o contato de um suposto funcionário do banco ou empresa financeira oferecendo ajuda para cadastro da chave Pix, ou afirmando a necessidade de realizar algum teste, induzindo a realização de uma transferência.

Falso sequestro
Autor entra em contato com a vítima afirmando que sequestrou algum familiar e pede uma quantia para liberá-lo. O golpista aproveita o desespero da pessoa para convencê-la a fazer a transação.

Golpe do Bug
Aproveita da má-fé da vítima, pois espalha notícias de que o Pix está com alguma falha no funcionamento e é possível ganhar o dobro do valor transferido. Ao tentar tirar proveito dessa ação, a vítima enviará dinheiro para os criminosos.

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