“Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação” – 06/03/2021

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Conjur: 

“Para André Damiani , criminalista especializado em Direito Penal Econômico, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, o Supremo garantiu a integridade da previsão legal. “Decisão acertada porque reconheceu a obrigação do Estado brasileiro de cumprir todas as cláusulas e termos acordados com o cidadão que, voluntariamente, aderiu ao programa de repatriação previsto em lei. Nada mais óbvio. Absurdo, ilegal e imoral, seria atrair os recursos do brasileiro, taxá-los e, na sequência, dolosamente, descumprir a cláusula de sigilo que simplesmente foi determinante para a própria vinda dos recursos.”

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2021-03-08T11:13:55-03:00