“Sete anos após fim do julgamento do mensalão, ninguém cumpre pena em regime fechado” 16/01/2021


O sócio fundador André Damiani foi destaque na Gazeta do Povo:

Advogados criminalistas são unânimes em afirmar que apesar de uma eventual sensação de impunidade, a progressão de regime é importante para possibilitar ao detento a ressocialização. “Não vejo isso como impunidade. O sistema adotado no Brasil é bastante humano e inteligente. Ele promove o contato familiar, faz com que o preso trabalhe durante a progressão de regime e evita a superlotação dos presídios”, defende Luís Henrique Machado, doutor em direito penal pela Universidade Humboldt, da Alemanha.

“A execução da pena é um sistema progressivo. À medida que o condenado for cumprindo a pena ele tem direito a todos os benefícios, dentre eles a progressão de regime, o saidão de natal, entre outros. Está previsto na lei para que o preso possa paulatinamente se ressocializar. Qual a grande virtude desse sistema? Principalmente nas penas mais alongadas, as pessoas não perdem o vínculo com a família”, diz.

André Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econômico, afirma que esse tipo de caso gera uma “falsa sensação de impunidade”. “Se houve condenação e se cumpriu a pena, impossível cogitar impunidade. Fato é que o imaginário popular associa punição ao cumprimento integral da pena em regime fechado, de preferência numa condição atroz, naqueles moldes das antigas masmorras. Esse conceito de vingança desumana, entretanto, não conversa com o Sistema de Justiça Penal de um Estado Democrático de Direito”, destaca o especialista.

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2021-01-18T11:39:12-03:00