“Prisão para sonegador desestimula quitação de dívidas, dizem advogados” – 22/01/2021

O advogado Diego Henrique foi destaque no Conjur:

Diego Henrique, criminalista associado do Damiani Sociedade de Advogados, afirma que a proposta parte de premissa “absolutamente equivocada, de que existiria um elaborado cálculo de custo/benefício na atividade criminosa”.

“Ora, tal cálculo depende de variáveis que o empresariado sequer conhece, como a probabilidade de ser autuado pelo Fisco, o valor da multa, a pena de prisão, a duração de um processo-administrativo e de um processo-crime etc., bem como a necessidade de se ter uma ‘reserva’ destinada ao pagamento do tributo caso fosse descoberto, o que está completamente fora da realidade da prática empresarial no Brasil”, diz. 

Para Diego Henrique, a sonegação tem motivação mais pueril do que se imagina. “É fruto da ganância, da incapacidade administrativa ou, por vezes, da necessidade de sobrevivência da empresa (e do empresário), sendo que os cidadãos nem mesmo têm conhecimento da regra que extingue a punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Dessa forma, o ‘benefício’ da extinção da punibilidade pelo pagamento é a forma mais eficaz de se obter algum sucesso arrecadatório frente aos sonegadores”.

“Acabar com essa possibilidade causaria ainda mais prejuízo aos cofres públicos. As instituições deveriam estar mais preocupadas em definir uma carga tributária mais justa e bem distribuída e pensar meios eficazes arrecadação ao invés de reverberar discursos punitivistas vazios, como o discurso da impunidade, atribuindo ao sistema penal funções que não lhe são inerentes e fins que jamais serão alcançados por esta via”, complementa.”

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2021-01-29T10:33:19-03:00