“Prisão automática após condenação do júri é inconstitucional, dizem criminalistas” – 31/03/2021

A Advogada criminalista Lucie Antabi foi destaque no Conjur:

O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho do Código de Processo Penal, introduzido pela lei “anticrime”, que prevê a prisão automática do réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri.

Advogados criminalistas defendem a iniciativa da ordem e destacam que a execução imediata das penas nestes casos é inconstitucional. “Isso porque se mostra incompatível com a máxima constitucional da presunção de inocência”, aponta o advogado Claudio Bidino, sócio do escritório Bidino & Tórtima Advogados e mestre em Criminologia e Justiça Criminal pela Universidade de Oxford.

Leia a reportagem na íntegra

2021-04-01T16:23:36-03:00