“Para especialistas, Bolsonaro cometeu erro primário ao assinar ação contra ‘toque de recolher’ de governadores na pandemia” – 23/03/2021

O sócio Diego Henrique foi destaque no Estadão:

“Especialistas consultados pelo Estadão endossaram os fundamentos usados pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para rejeitar a ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que impuseram “toque de recolher” à população, endurecendo as restrições à circulação de pessoas diante do agravamento da pandemia.

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e ‘subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário’. O presidente também queria que o STF estabelecesse que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

O criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados, considerou que, além de um erro técnico, a empreitada do governo revela ‘o flerte com o autoritarismo’.

“Passando ao largo do mérito da ação e, mais ainda, de qualquer discussão político-ideológica, é vexatório o nível de despreparo técnico do Gabinete da Presidência, não só do homem em si, mas de toda a equipe que o assessora. Este último vexame demonstra, novamente, o flerte com o autoritarismo e o absoluto desconhecimento do funcionamento do Estado Democrático de Direito (e de suas instituições) instituído pela ordem constitucional vigente”, opinou.”

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2021-03-25T11:02:32-03:00