“Os desafios para adequar o ensino remoto à LGPD” – 09/03/2021

O sócio fundador André Damiani e a advogada Blanca Albuquerque foram destaque no Lex Latin:

“A pandemia lançou diversos desafios para a nossa sociedade, entre eles o ensino remoto para crianças e adolescentes. E a responsabilidade das instituições de ensino perante a repentina e completa digitalização da atividade-fim? Como proceder em relação à segurança de dados tão delicados?

O ecossistema escolar, embora não aparente, respira o tratamento de dados em tempo integral — na matrícula, na lista de presença, na catraca que depende da carteira ou biometria, no uso de câmeras, fichas médicas e psicológicas, informações familiares, avaliações docentes etc. —, tornando a manipulação dessas informações ainda mais vulnerável quando ocorre a migração para um ambiente escolar integral ou parcialmente digital. Portanto, sob a ótica da prevenção, é obrigatório que os adultos invistam tempo e recursos na proteção dos dados de crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ampara os direitos dos indivíduos que estão em fase de desenvolvimento e se encontram em um período de formação individual e social. Por isso, é manifesto que eles não possuem aptidão para tomar decisões desassistidos de um responsável plenamente capaz, o que vale inclusive para a exposição e compartilhamento de seus dados.

Neste contexto, para melhor resguardar as informações de seus alunos, inspirar confiança e estar em compliance perante o mercado, as instituições de ensino devem buscar a rápida adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), por meio da gestão de uma governança de dados, preferencialmente elaborada por uma equipe especialista e multidisciplinar.

É imperioso o cumprimento dos preceitos básicos da lei: o tratamento e ciclo de vida das informações coletadas deve ser transparente, apenas para a finalidade pretendida e mediante a coleta do que é estritamente necessário.”

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2021-03-15T09:53:22-03:00