“ONG Repórter Brasil é alvo de ataques virtuais e ameaças” 12/01/2021

A advogada Blanca Albuquerque foi destaque no Conjur:

“Para advogados especializados em Direito Penal e proteção de dados, as ações representam uma violação à liberdade de expressão, que é garantida pela Constituição Federal. Eles também alertam para a necessidade de implementação de sistemas de segurança.

“Os ataques hackers demonstram a vulnerabilidade da segurança que veículos de comunicação podem ter e rememoram a grande questão do direito digital: não é ‘se’ ocorrerá um incidente de segurança, mas sim ‘quando’ ocorrerá”, diz a advogada Blanca Albuquerque, especialista em proteção de dados pessoais pela Data Privacy Brasil e associada do Damiani Sociedade de Advogados.

Segundo ela, os controladores e operadores dos veículos de comunicação devem adotar políticas de governança de dados para robustecer a segurança de suas informações e “não devem ceder a chantagens ou extorsões”. “Pois, uma vez que de cede, a vítima será um alvo sabido e fácil, além de comprometer a liberdade de expressão e a democracia do país”, diz.

A especialista lembra ainda que, apesar da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) já estar em vigor, as sanções administrativas e a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) estão suspensas, “limitando a plena eficácia e fiscalização dos dispositivos intrínsecos à recente legislação”. “Necessita-se de uma integral aplicação de todos os preceitos do direito digital para a fiscalização de incidentes de segurança sofridos ao longo do último ano”, opina.”

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2021-01-13T12:40:11-03:00