“Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD, dizem advogados” – 11/01/2021

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Conjur:

“André Damiani, criminalista especializado em LGPD e Direito Penal Econômico, fundador do Damiani Sociedade de Advogados, afirma que as novas regras não podem ser impostas aos usuários.

“A nova política de privacidade imposta goela abaixo de todos os usuários do aplicativo não está em harmonia com a LGPD sancionada em setembro do ano passado. A priori, não há qualquer opção de escolha quanto ao referido compartilhamento: ou o usuário aceita os termos exatamente do jeito que o [dono do WhatsApp e do Facebook, Mark Zuckerberg] dispôs, ou ele deve deixar de usar o aplicativo”.

Já André Damiani lamenta a inércia brasileira quanto à proteção de dados pessoais. “Enquanto a Europa demonstra a seriedade do assunto seguindo firme com suas orientações, princípios e leis concernentes à privacidade de seus cidadãos, o Brasil protela o início da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como uma das principais partes da LGPD: as sanções”.

“Desta forma, é fundamental refletir: se o Brasil, um dos países com mais usuários nas redes sociais administradas pelo Facebook (Facebook, Instagram, Whatsapp e Messenger), encarasse o assunto com a gravidade necessária, os usuários brasileiros não estariam dentro do grupo dos que devem aceitar uma política de (anti)privacidade”, analisa.”

Leia a reportagem na íntegra

2021-01-12T13:19:08-03:00