“Direito ao esquecimento: STF julga se informações podem ser “apagadas” da internet e outros meios” – 28/01/2021

A advogada Blanca Albuquerque foi destaque na Gazeta do Povo:

Alguns juristas temem que o direito ao esquecimento, caso seja autorizado, possa ser utilizado como uma forma de censura ou para apagar dados de interesse público após pressões políticas ou econômicas. “A premissa é de que a melhor forma de se alcançar a verdade é num debate público, em que todos possam ter a possibilidade de se exprimir, e porque essas liberdades, ao fim e ao cabo, são instrumentos para a garantia de todos os direitos. (…) A garantia do direito à vida, enfim, a garantia de todos os direitos fundamentais, em boa parte, está ligada a essas liberdades públicas. Não há nenhuma razão pela qual se deva restringir essas liberdades ou afirmar que elas têm força exclusivamente em relação a fatos, eventos e informações contemporâneas. Fazê-lo significa negar a importância da própria história”, disse Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ, em audiência pública no STF, representando a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER).

Por outro lado, advogados como Blanca Albuquerque, do escritório Damiani Sociedade de Advogados e especialista em proteção de dados pessoais pelo Data Privacy Brasil, acreditam que o direito ao esquecimento pode ser perfeitamente equilibrado com outros direitos. “De um lado, temos a privacidade, a intimidade, a honra e o uso da imagem – que são premissas da dignidade humana. Do outro lado, temos princípios igualmente importantes: a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Robert Alexy, bem como [o ministro] Alexandre de Moraes, afirmam que quando há um conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, a pessoa que vai interpretar a norma precisa fazer uma coordenação e combinar os bens jurídicos em conflito”, destaca.

Na opinião dela, essa é a ponderação que deveria ser feita pelo juiz ao analisar individualmente cada pedido que chegar à Justiça para retirar uma informação da internet ou de qualquer outro meio. Trata-se de um fato histórico? É uma informação que ainda é relevante para a sociedade? Refere-se a um fato que diz respeito a todos ou é um dado particular e que só diz respeito a um determinado indivíduo? Em um determinado caso, o direito da sociedade de ser informada sobre os fatos se sobrepõem ou não ao direito do indivíduo de resguardar a sua privacidade?

Além disso, segundo Blanca, para requerer a retirada de uma informação de qualquer meio seria necessário apresentar uma motivação plausível para esse pedido.

Um dos pontos que mais geram questionamentos diz respeito ao fato de que pessoas que cometeram crimes também poderão solicitar a retirada de dados da internet. Para os dois especialistas ouvidos pela reportagem, isso deverá ser garantido àqueles que foram absolvidos ou aos condenados que terminaram de cumprir suas penas – do contrário, essas pessoas poderão continuar sendo julgadas pela sociedade ad aeternum.

Mesmo assim, os limites da liberdade de imprensa e de acesso à informação devem ser o principal ponto de discussão durante o julgamento. A avaliação de Blanca Albuquerque é de que o direito ao esquecimento não implicará em censura ou cerceamento ao trabalho da mídia. Para ela, a ponderação na análise dos casos concretos por parte do Judiciário pode evitar que sejam cometidos excessos tanto por parte da imprensa quanto por parte de quem almeja fazer uso desse direito.

Leia a reportagem na íntegra

2021-01-29T10:32:22-03:00