“Coaf não tem carta-branca para atuar à margem da lei, avaliam advogados” – 05/02/2021

O sócio fundador André Damiani e o advogado Diego Henrique foram destaque no Estadão:

“O TRF-1 considerou a elaboração ilegal, por concluir que ele foi feito sem justificativa. O relatório mostra três operações bancárias suspeitas do advogado.

O criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados, explica que a decisão tomada pelo TRF-1 não tem impacto direto sobre demais relatórios elaborados pelo Coaf, uma vez que o controle jurisdicional é feito de forma individualizada no caso concreto’. “Todavia, fica a mensagem de que o órgão não tem carta branca para atuar à margem da lei, muito menos produzir relatórios sob encomenda atendendo a interesses escusos, alheios ao dever legal do Conselho”, conclui.

Para André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a decisão do TRF-1 faz prevalecer o exercício ‘do imprescindível controle jurisdicional sobre a legalidade da produção e compartilhamento’ dos relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Coaf. “No caso concreto, mais do que reconhecer a ilegalidade do material produzido, o Tribunal concluiu pela existência de indícios de prática criminosa, determinando, por dever de ofício, a instauração de investigação para a elucidação dos fatos”, afirma ele.”

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2021-02-05T18:39:31-03:00