“Após derrubada de vetos, advogados cobram definição sobre juiz das garantias” – 20/04/2021

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Conjur:

“Além da questão da audiência de custódia presencial, André Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econômico e sócio fundador do escritório Damiani Sociedade de Advogados, destaca como ponto positivo a aprovação do uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

Ele também faz a ressalva sobre a indefinição da figura do juiz de garantias: ‘É preciso que a questão seja levada ao Plenário da Suprema Corte o quanto antes, afinal, investigados e réus estão privados de garantias processuais importantíssimas e legitimamente criadas pelo legislador ordinário.'”

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2021-04-22T09:26:43-03:00